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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
implantadas num prédio ou terreno posteriormente ao registo de hipoteca, por força dos princípios da actualidade, da imediação e da especialidade que caracterizam os direitos reais, para este efeito ... nova fracção num prédio urbano constituído em propriedade horizontal) já que, atendendo ao princípio da especialidade, a hipoteca não pode estender-se por força da lei aos imóveis que não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no actual CPP, afirma-se à luz dos preceitos conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1, da CRP, deve ser entendido como ... garantir também o prestígio dos tribunais, valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos ... recorrente o devido cumprimento aos ónus impostos pelo art. 640.° do NCPC. 6.- O princípio da adequação formal, consagrado no art. 547º NCPC (adequação formal) não transforma o juiz
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
decisão do procedimento cautelar produzindo a nulidade desta decisão. II- Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância em detrimento da forma, com vista à prolação de decisões materiais, o princípio do dispositivo continua
Relator: MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento
Relator: MARIA CARDOSO
alínea g) do CPPT). II. Ao abrigo do princípio da oficiosidade do conhecimento e aplicação do direito aos factos, actualmente previsto n.º 3, do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
convicção de que orientação jurisprudencial preferida pelo STJ é manifestamente incompatível com algum princípio jurídico basilar, geralmente aceite, ou violadora de normas constitucionais expressas. Da conjugação da jurisprudência firmada ... segundo foi então ajuizado pelo nosso Mais Alto Tribunal, não é compatível com o princípio da estrutura acusatória do processo penal, que tem assento constitucional (art. 32º
Relator: FELIZARDO PAIVA
natureza, líquida ou ilíquida, da quantia acordada, deve-se entender, de acordo com aqueles princípios ou regras gerais, que a quantia em questão é ilíquida, pois se as partes pretendessem ... deveriam tê-lo mencionado expressamente. III - Esta jurisprudência mantém inteira validade em face da actual redacção dos artº 1º, 2º, nº 1, alínea a), nº 2 e nº 3, alíneas
Relator: LUÍS CRAVO
servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da ação em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas ... regra, pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), pode haver casos em que a desnecessidade depende da realização de obras. IV – Nestes últimos
Relator: Tiago Miranda
Portanto, a Sentença recorrida não padece de erro no julgamento ao confirmar uma liquidação actual de IVA a pagar, relativamente a um período passado em que a Recorrente era credora ... 41/2013 de 26 de Junho (que aprovou o novo CPC), não violava os princípios da Imediação e da plena assistência dos juízes (aflorados no artigo 654º nº 1 daquele código
Relator: EVA ALMEIDA
266º do actual Código de Processo Civil, face ao seu elemento literal, ao seu histórico e à manifesta vontade do legislador em alterar o anterior paradigma, impõe ao réu ... formular pedido reconvencional, como se infere da letra de tal normativo e dos princípios estruturantes do processo civil, concretamente do princípio do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, pois
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
inerente ao cumprimento do dever de comparecer no local de prestação laboral. II- O principio que informa a tutela legal deste tipo de acidente é o brocardo latino ubi commoda ... subordinação jurídica que explicam a protecção dos infortúnios acontecidos no caminho. III- A actual lei de acidentes de trabalho (Lei 98/2009, de 4-09-art. 9º), ao contrário
Relator: SOFIA DAVID
27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus ... prova se reparta com o respectivo decisor; IV – A invocação do princípio do benefício da dúvida não faz sentido quando, no caso, falta cumprir um ónus inicial e básico: fazer
Relator: SÉRGIO CORVACHO
art.51º do CP estabelece para os deveres de natureza indemnizatória um princípio da possibilidade, que tem uma base económico-material, mas que não deve ser interpretado em termos estritamente ... contexto, são irrelevantes os circunstancialismos invocados pelo recorrente, relativos à sua condição económica actual ou contemporânea da condenação, devendo, de igual modo, ser tidas por irrelevantes as alegações feitas pelo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo ... visando salvaguardar a garantia da igualdade dos cidadãos perante a lei, no respeito do princípio de que devem ter avaliação idêntica as sequelas que, sendo idênticas, se repercutem de forma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prática dos factos. VI - O Supremo Tribunal de Justiça enveredou por uma interpretação do actual regime da perda de objectos do crime de tráfico de estupefacientes, constante do art. 35º ... como a aplicação das penas ou das medidas de segurança, esteja sujeita ao princípio da acusação. Só a imputação, na acusação, dos factos integradores dos pressupostos de perdimento dos instrumentos
Relator: Tiago Miranda
redacção da Lei nº 100/99 de 26/7 – grosso modo correspondente ao actual nº 4 alª b – da LGT, 169º nº 1 do CPPT e 52º ... força de caso julgado formal: artigo 620º do CPC. III – Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação
Relator: JORGE SANTOS
exerçam cargos de direcção, gerência ou chefia, obrigados a proceder de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações e ter em conta o interesse ... financeiro, de modo a que a informação seja prestada de forma completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita. IV – A violação do dever de informação por parte do banco