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Relator: ELISA SALES
crime de pornografia de menores é um crime de perigo abstracto e de mera actividade. II – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime do artigo ... artigo 176.º do CP, relativamente a menores, o cariz pornográfico tem a ver com qualquer material que, com fins sexuais, descreva as crianças ou as represente visualmente envolvidas
Relator: ANA BRITO
Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou ... artº 176º do C.P.. 2 – Com efeito, sendo o crime de pornografia de menores um crime de perigo (perigo abstracto), norteado por uma lógica de perigo, o acto
Relator: RENATO BARROSO
exportação, divulgação, exibição ou cedência, a qualquer título ou por qualquer meio, de materiais pornográficos, aí não se estabelecendo qualquer diferenciação relativamente ao número de pessoas com quem o agente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido
Participação das Crianças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (ratificados em 2003), bem como no Protocolo Relativo a Um Procedimento de Comunicação (ratificado ... Participação das Crianças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (ratificados em 2003 por Portugal), e a Um Procedimento de Comunicação (ratificado por Portugal
Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro Sumário: Transpõe para a
Relator: ANA BACELAR
I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O perdão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
menores e estabelece deveres de informação e de blo- queio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ... sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
autarquias locais; e) Pertencentes ou editadas por concessionários de serviços públicos; f) De conteúdo pornográfico ou incitador de violência; g) Que não se integrem no conceito de imprensa definido
Taxas - Entradas em evento, que combina música, gastronomia, exposições e negócios, efetuadas
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se
Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Nos termos da al. g) do nº 2 do art. 7º
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Nos termos do artigo 38º, n.º l da Lei 158/2015 a