9 resultados nos descritores e sumários · 371 no texto integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pedido final da petição, de modo a apreender-se a verdadeira pretensão jurídica e conferir a maior tutela à parte. III. Se ao ponderarmos o pedido implícito conseguimos percecionar ... enquanto poder/dever, ponderar a possibilidade da convolação para a forma processual adequada a esse pedido
Relator: SOFIA DAVID
revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no mínimo, decifráveis os fundamentos da decisão; II- Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável
Relator: VITAL LOPES
bens se deveu a actuação dolosa do interessado. 2. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições
Relator: MARGARIDA SOUSA
autor tenha alegado na petição o núcleo essencial, caracterizador da causa de pedir, é perfeitamente possível que sejam ainda processualmente adquiridos, durante o processo, factos complementares ou concretizadores daquele núcleo ... relevância dos factos concretizadores, mas essa relevância pode ser eficazmente evidenciada de modo implícito, tal sucedendo quando as partes, embora não expressamente notificadas para se pronunciarem, virem o seu direito
Relator: PAULO SERAFIM
entrada desse documento falso na Câmara Municipal de ... a fim de instruir o pedido de licenciamento/autorização das operações urbanísticas constantes do projeto de arquitetura que previamente elaborou, constata ... crime se o arguido, ao atuar do modo descrito, pretendia obter o deferimento do pedido de licenciamento/autorização das operações urbanísticas constantes do projeto de arquitetura que elaborou
Relator: João Conde Correia dos Santos
geral; 12.ª A simples menção ao cumprimento de ordens hierárquicas indica de forma implícita, aquele que, de acordo com a organização judiciária e, sobretudo, com o Estatuto do Ministério ... Todas as ordens hierárquicas são registadas no SIMP, podendo ser consultadas mediante pedido dos restantes sujeitos processuais ou de terceiros, desde que isso não prejudique os interesses da perseguição criminal
Relator: JOSÉ AMARAL
entrega da empresa que a Doutrina e a Jurisprudência fazem convergir na apelidada obrigação implícita de não concorrência. VII. Esta traduz-se na obrigação de o trespassante da empresa ... transmissão de empresa e, portanto que subjaz a tal transmissão indirecta uma obrigação implícita de não concorrência, se a factualidade apurada e a não apurada, mesmo à luz da desconsideração
Relator: Barbara Tavares Teles
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor e consignar se a considera provada ou não provada ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições