TRGcitado por 9
104469/18.2YIPRT.G1
Relator: RAMOS LOPES
exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (v. g., de factos essenciais da defesa apresentada pela ré) importa deficiência que pode (deve
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Relator: RAMOS LOPES
exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (v. g., de factos essenciais da defesa apresentada pela ré) importa deficiência que pode (deve
Relator: JOÃO NOVAIS
acusação, porquanto é através destas duas vias que se ultrapassam os limites do objecto do processo definidos na dita peça processual. II – Todavia, não se excluem situações ... factos, importando, também aqui, que essa supressão altere de forma significativa o objecto do processo. III – Patentemente, não existe alteração relevante do objecto do processo e, por conseguinte, alteração substancial
Relator: JOSÉ AMARAL
juntamente com o pedido formulado (artº 552º, nº 1, alínea d)), demarcam o objecto do processo. 3. Este objecto, bem como os sujeitos, estruturam a instância, devendo a mesma, quanto ... considere a história assim reconstruída e acolhida na sentença ainda cabível no objecto do processo e, portanto, que não represente alteração da causa de pedir, a credibilidade da mesmo fragiliza
Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo
Derramas; Grupo económico; Cômputo; Objecto do processo arbitral tributário; Vícios próprios
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Tendo sido instaurados vários processos relativos a diversas infracções criminais, aqueles podem ser julgados em conjunto se se verificarem as condições previstas em qualquer uma das alíneas ... Prevê essa norma a conexão subjectiva e objectiva de processos. Verifica-se a primeira, quando os crimes são cometidos pelo mesmo agente, e a segunda, quando os diversos ilícitos, praticados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
-i) a simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um
Relator: Barbara Tavares Teles
caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. 2. No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto ... factos impeditivos ou extintivos que obstem a esse exercício. 4. Há identidade de objecto se já existir uma sentença transitada em julgado e impugnação judicial resultante de um indeferimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
objecto do processo” cristaliza-se, deduzida que seja a acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pela defesa e pelo poder de investigação do tribunal, balizado pelos arts ... não provados por fazerem parte da contribuição da defesa para a definição do objecto do processo, sob pena de nulidade
Relator: ISABEL VALONGO
diploma prevê uma excepção ao estatuído no referido n.º 1, porquanto, tendo por objecto processos urgentes, os subtrai, em regra, ao regime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, que, nos termos do art. 283º
Relator: JOSÉ FLORES
decisão que culmina o processo e não uma eventual violação do objecto do processo ou o incidente, definida ab initio pela pretensão da parte, esta sim passível de, por excesso
Relator: JOSÉ AMARAL
para as esclarecer – artº 417º, nº 4, CPC, e 135º, nº 2, do Código Processo Penal (CPP). 4. Uma vez removidas, de duas uma: a) Se concluir pela ilegitimidade ... processo civil, diferentemente do penal, prepondera o princípio dispositivo, o da disponibilidade do objecto do processo e dos meios de prova e, ainda, os respectivos ónus (de prova
Relator: RAMOS LOPES
Constituindo questão central a dirimir na lide (atento o objecto do processo), discutida pelas partes ao longo do processo (desde os articulados), não pode conceber-se que a decisão, apreciando ... tivesse sido posta em evidência e ressaltada nos temas da prova – a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova não têm qualquer efeito preclusivo sobre
Relator: Tiago Miranda
Atentos a natureza do objecto do processo de impugnação e o disposto no artigo 76º nº 1 da LGT (Fé em juízo das informações relatadas pelo Inspector tributário no respectivo ... entender, mas inequivocamente, que se considera provada também a matéria estritamente de facto, objecto de informação nesse relatório como percepcionada pelo ou pelo inspectores tributários autores do mesmo relatório
Relator: AUSENDA GONÇALVES
art.8.º/2 do diploma não tem como escopo a produção de prova no processo em que é determinada, antes se destina a integrar ficheiro de base de perfis ... validade da sentença, por não afectar a decisão no que concerne ao objecto do processo, e deve ser suprida mediante a correcção da sentença, ao abrigo do art 380º
Relator: Celeste Oliveira
não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso
Relator: RICARDO COSTA
Sendo objecto do processo, delimitado pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, a responsabilidade civil decorrente de incumprimento de contrato de intermediação financeira pela «Banco
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mediante convite às partes. 3. A existência de um quadro de contradição do objecto do processo por dedução de pedido substancialmente incompatível é sanável, por aplicação do regime vinculativo