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Relator: MANUEL BARGADO
incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental, estranha, surgida no desenvolvimento normal da relação jurídica processual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia, ou dito ... outro modo, uma intercorrência processual secundária, configurada como episódica e eventual em relação ao processo próprio da ação principal. II – Nesta ótica, a arguição de nulidade de uma decisão não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais a coberto de decisão judicial devem ser arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura, e no prazo de 10 dias, sob pena ... considerar a sua arguição em momento processual distinto intempestiva. II- Alegada em sede de oposição a caducidade do direito de ação principal, não se pode julgar a providência
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
possibilidade de fazer incidir, sobre o mesmo ato, um juízo de validade e, principalmente, uma declaração invalidante, quer da existência do ato, quer dos efeitos jurídicos produzidos, dado ... objeto. II- No caso posto, cumpre realçar que o objeto processual assenta nos atos cuja declaração de nulidade é peticionada. Ora, se tais atos já se encontram revogados, resulta evidente
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
incidente de habilitação qualquer discussão sobre a relação jurídica em discussão nessa ação principal, sequer interferindo nessa discussão. 2- No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário o contestante apenas ... pode deduzir os seguintes fundamentos de oposição ao incidente: 1) qualquer fundamento de nulidade ou de anulabilidade (formal ou material) que vicie o negócio de transmissão da coisa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Requerente da providência não ter intentado a acção principal no prazo legal, forçoso é concluir que a acção principal, ainda que viesse a ser intentada, estaria condenada ao fracasso, dado ... destinar-se apenas à anulação e não à declaração de nulidade do acto. 2. Muito provavelmente a acção principal, a ser intentada, seria rejeitada por intempestividade, face ao disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quantidade superior à pretensão deduzida pelo Autor contra a ora Apelante, e incorrendo na nulidade prevenida no artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC, o que impõe ... presente recurso, nos termos previstos no artigo 665.º, n.º 1, da codificação processual civil. III - Na parte não impugnada por qualquer das partes, a decisão proferida na primeira
Relator: Helena Ribeiro
prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (art. 120º n.º 1, 1ª parte, do CPTA revisto); (ii) “Fumus boni iuris” (aparência