TRC
1170/18.7T8LRA.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
ocorra a violação de uma regra ou norma concreta sobre segurança no trabalho (não bastando a violação de regras genéricas ou programáticas sobre esta segurança para que se dê como
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Relator: FELIZARDO PAIVA
ocorra a violação de uma regra ou norma concreta sobre segurança no trabalho (não bastando a violação de regras genéricas ou programáticas sobre esta segurança para que se dê como
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jurídica civil e comercial de que gozam. Pelo contrário, a aplicação confinada de certas normas e princípios de direito público amplia a autonomia pedagógica para um nível que, de outro ... particular e cooperativo como parte do sistema de ensino, de pleno direito, na linha programática do artigo 75.º, n.º 2. 8.ª — Se o exercício de funções públicas
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