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Relator: FÁTIMA BERNARDES
dezembro. 3 - A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá ... fortuna ou azar” previstos no artigo 4º, por um lado, e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159º, conjugado com os exemplos padrão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta
Relator: ANTERO VEIGA
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
DIRETIVA (UE) 2020/2184 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Decreto n.º 11-A/2020 de 21 de dezembro Sumário: Regulamenta a
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A prolação de saneador-sentença, nos termos do artigo 595.º
Decreto-Lei n.º 97/2020 de 16 de novembro Sumário: Altera o
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Não basta para a extinção da servidão por desnecessidade que, para
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Prémios concurso
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A aplicação do artigo 176.º, n.º 5, da
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva