281/13.0TBPCV.C2
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º
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- Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como
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promover a gestão ativa, o ordenamento e a revitalização das áreas florestais de minifúndio. Com base nestes pressupostos, o Governo comprometeu-se a prosseguir com a reforma florestal iniciada ... gestão sustentável como pilar do ordenamento do território rural, viabilizando-a nos territórios de minifúndio através da sua valorização produtiva e do reconhecimento e compensação das externalidades positivas; Diário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 Sumário: Aprova o
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Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020 Sumário: Aprova a revisão