TRG
503/15.2T9BRG.G1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
atingido por outros meios, não se verifica pois a nulidade invocada, mas antes, uma irregularidade processual, nos termos do artigo 123º,nº2 do C.P.P
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
atingido por outros meios, não se verifica pois a nulidade invocada, mas antes, uma irregularidade processual, nos termos do artigo 123º,nº2 do C.P.P
Relator: ANA BACELAR
Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura da fase processual da instrução no artº 119º do C.P.P., que consagra as nulidades insanáveis, nem no artº 120º ... recurso para o tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir tal irregularidade, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso, invalidade reportada à sentença
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
casos em que se pretenda conhecer imediatamente do mérito da causa configura uma irregularidade processual suscetível de gerar influir no exame ou na decisão da causa, conduzindo à anulação
Relator: JORGE TEIXEIRA
judiciais, tal significação do silêncio como concordância, é usual. IV - A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente
Relator: VITAL LOPES
apensação aos autos do processo administrativo de revisão em si mesmo constitui mera irregularidade processual; no entanto, se os factos que se destina a documentar se revelarem susceptíveis de influir
Relator: ISAÍAS PÁDUA
invocado essa inspeção na motivação da decisão da matéria de facto que proferiu, a irregularidade processual cometida torna-se inconsequente/inócua, se essa decisão não fora impugnada no recurso interposto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
fiscalização. III- A falta da fundamentação de despachos tem como efeito a sua irregularidade (cfr. artigo118º, nº 2 e 123º do CPP), se a lei não cominar de forma diferente ... dispensa de consentimento para a aplicação dos mesmos - a existir constitui uma mera irregularidade processual, a qual, porque o interessado a ela assistiu, deveria ter sido arguida no próprio
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
equitativo consagrado no art.º 20.º, n.º 4, da C.R.P. e constitui irregularidade processual
Relator: JORGE TEIXEIRA
consequentemente, causa fundada de recusa da sua homologação. III - A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine
Relator: VITAL LOPES
pedido e da causa de pedir que o fundamenta. 2. Uma irregularidade como a descrita, comporta nulidade processual por se tratar de omissão de acto e de formalidade susceptíveis
Relator: TOMÉ RAMIÃO
despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, é o denominado caso julgado formal – art.º 620.º do C. P. Civil ... falta de consentimento do executado ou de autorização do tribunal. 3. Qualquer irregularidade do ato da venda está sujeita ao regime estabelecido no art.º 195.º do CPC, pelo
Relator: OLGA MAURÍCIO
determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei», constituindo irregularidade nos demais casos – n.ºs 1 e 2. Portanto, a consequência da violação do dever geral ... dias o prazo para a prática de qualquer acto processual». Não prevendo este código prazo diferente para a arguição de irregularidades e estabelecendo
Relator: LUÍS CRAVO
ário, nos termos vindos de referir, constitui uma irregularidade que influi no exame e decisão da causa, pelo que configura nulidade processual nos termos do disposto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões ... como o convite para suprir as suas irregularidades) como absolutamente discricionárias/arbitrárias; I.6-tal admissão não teve em conta a realidade processual dos autos e decidiu contra a mesma, pois
Relator: PAULO SERAFIM
Ministério Público e o juiz de instrução têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Todavia, esta competência concorrente é balizada ... magistrada do MP a quem foi dirigido o requerimento da arguida a alegar a irregularidade do despacho por ela proferido a validar a apreensão realizada, a decidir, também por despacho
Relator: Helena Ribeiro
fins das conclusões, se perante as irregularidades cometidas ficou ou não salvaguardado o princípio do contraditório e, bem assim, o critério da celeridade processual. III- As providências cautelares são
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
impulso processual do autor, se e enquanto não pagar a totalidade da taxa de justiça, multa e, se for o caso, multa agravada, podendo a irregularidade ser sanada enquanto não
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio processual penal do in dubio pro reo. 2.- Em caso de viciação dos equipamentos de contagem de energia eléctrica, a determinação do valor de consumo irregularmente feito, terá