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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem
Relator: Helena Canelas
alínea a) do CPA/91, deve fundar-se na situação real que a decisão procedimental se destina a regular, devendo, assim, essa invocada urgência ser aferida em relação à situação objetiva ... Principal foi objeto de revogação anulatória, em sede de impugnação administrativa, com fundamento na invalidade consubstanciada na preterição de audiência prévia, e o procedimento não pode ser retomado a partir
Relator: Helena Ribeiro
contratos entre contraentes privados. III- Por força do princípio da legalidade na vertente procedimental a formação jurídica válida da vontade de contratar pela Administração Pública está sujeita ao princípio ... desses procedimentos, sob pena do contrato que venha a ser celebrado ser inválido. IV- O contrato de aquisição de serviços é um dos contratos típicos previstos e regulados
Relator: ANA BRITO
O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
Contratação Pública.
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Interposta ação de impugnação da resolução do contrato de trabalho, com
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): A omissão de um acto que a lei prevê constitui
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação
IRS – Transparência fiscal – Usufruto de quotas
IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova
IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta
IRS – Mais-valias imobiliárias.