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Relator: MARIA JOÃO MATOS
acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caracterizam
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos. II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe ... interesse de vendedores de obras de arte em não perder clientela e rendimentos é apenas um interesse comercial e económico, sem conexão ou correspondência alguma com interesses difusos. Para este
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo ... locais. III. O objeto da ação popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, pois sendo interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se aos cidadãos uti cives
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
objeto da ação popular é a defesa de interesses difusos, o que não se confunde com a defesa de interesses singulares ou públicos. III. Se o autor não demonstra como
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
interesses que são discutidos, não assistindo legitimidade ativa aos cidadãos para a defesa de interesses públicos ou em defesa da legalidade objetiva, mas apenas de interesses difusos e estes não
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A celebração de um contrato de mediação com vista à celebração
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
- A pena concreta resulta da medida da necessidade de tutela dos bens
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: JOSÉ AMARAL
I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3
Relator: ANA BACELAR
I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de
Portaria n.º 243/2020 de 14 de outubro Sumário: Implementa procedimentos e
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Nos termos do artº 286º
Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O incumprimento da audição do credor garantido, nos termos previstos no
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.
Relator: ISABEL DUARTE
No que concerne aos elementos subjetivos deste tipo de crime quando não
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 – Comete o crime previsto e punido no artº 21º, nº 1