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Relator: JORGE BISPO
quantificar a sua taxa de alcoolemia, apesar de contender com o direito à integridade pessoal e o direito à reserva da vida privada do examinando, não comporta um juízo ... pretenderia opor-se a ele com fundamento em o mesmo violar a sua integridade física, tanto mais que não se opôs à colheita de sangue efetuada no mesmo circunstancialismo, para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
distribuidor da recorrente não estando sujeito a aparelho de controlo, vulgo tacógrafo, mas integrando o pessoal viajante não condutor, tinha a obrigação de usar o Livrete Individual de Controlo para
Relator: ISABEL DUARTE
através de violência que pode assumir as modalidades de ameaça grave ou ofensa à integridade física, para além de formas de violência que não se reconduzam àquelas. No crime ... resistência do agente arguido, não abrangendo, por isso, a tutela da integridade dos mesmos, como bem pessoal
Relator: LAURA MAURÍCIO
manifesta não em termos de inteleção, mas de convicção integrada sem dúvida por momento pessoal. É a convicção da verdade dos factos para além da dúvida razoável. Contudo, a convicção
Relator: PAULO SERAFIM
comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou manteve) vínculos relacionais estreitos e/ou ... condutas típicas preenchem-se com a inflição de maus tratos físicos (ofensas à integridade física simples) e maus tratos psíquicos (ameaças, humilhações, provocações, molestações). Estes maus tratos podem ser infligidos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal, o tipo de ilícito, integrado no título dedicado aos crimes contra as pessoas e, dentro deste, no capítulo relativo aos crimes contra a integridade física, visa tutelar, não ... física, psíquica e mental – ser atingido por todos os comportamentos que afectem a dignidade pessoal da vítima. III. Embora, em certos casos, uma só conduta, pela sua excepcional violência
Relator: JORGE TEIXEIRA
ordem a acautelar os direitos daqueles. III- Na situação de o património hereditário integrar estabelecimentos comerciais ou empresas, será necessário que quem as administra esteja à altura do cargo ... profissionais ou de gestão que lhe permitam assegurar, pessoal e adequadamente, a boa administração das sociedades comerciais cujas participações sociais integram o acervo de bens da herança, em ordem
Relator: SÉRGIO CORVACHO
formalismo de «julgamento na ausência» tem como pressuposto validade que o arguido, a nível pessoal, tenha sido regularmente notificado para comparecer, o que, conforme já se verificou, não sucedeu ... prestar declarações. A falta de notificação pessoal do arguido para as sessões da audiência de julgamento, efectuadas nos dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008, integra a nulidade processual insanável cominada pelo
Relator: Helena Canelas
prática do ato administrativo definidor da situação jurídica, localizando-se na fase integrativa de eficácia as exigências extrínsecas ao ato em causa, como serão, entre outros, a publicação ... termos do disposto no artigo 21º nº 10 do EPD (Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca ... decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos
Relator: Helena Ribeiro
danos morais e patrimoniais na sua vida pessoal e patrimonial” é insuscetível de ser julgada como provada ou não provada, por não integrar matéria fáctica, mas um mero juízo conclusivo
Relator: Helena Canelas
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo DL nº 106/2002, de 13 de abril, define e organiza os tempos de trabalho dos bombeiros municipais e respetivo ... profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei, através de suplemento remuneratório, integrado na respetiva escala salarial
Relator: ORLANDO GONÇALVES
deixou de estar integrado no capítulo dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e passou a constar do capítulo IV, «Dos crimes contra a liberdade pessoal», constituindo hoje ... praticado por «qualquer meio». VI – E, se cometido através da utilização de tais meios, integrando a agravante
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A relação que se estabelece entre a publicitação de uma opinião
Relator: ANA TEIXEIRA
caso dos autos, integra uma nulidade insanável, que implica que se declare nulo o despacho judicial que se seguiu àquela omissão, devendo o arguido ser pessoalmente notificado para exercer
Relator: MANUEL BARGADO
I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1
Relator: ELISA SALES
integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
pagamento do subsídio de habitação previsto em aditamento ao contrato de trabalho desportivo integra o conceito de retribuição, porque reveste regularidade (mensal), foi assumido por via negocial com carácter ... obrigatoriedade, e não se destina a compensar custos aleatórios, mas sim uma despesa pessoal que o autor teria de suportar e da qual tem legítima expectativa de pagamento. VI - Igual
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
profissional (cf. n.º 1 do artigo 70.º) sob o desiderato de se integrarem efetivamente na vida ativa e consolidarem o sentido de serviço da comunidade ... jovens adultos a voluntariarem-se para o serviço militar, apesar de dirigidos ao interesse pessoal e direto de cada um, não se limitam ao sinalagma contratual, antes desempenham um papel
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
três características: (i) ameaça com um mal, que tanto pode ser de natureza pessoal como patrimonial; (ii) o mal que é objecto da ameaça tem de ser futuro (e não ... anunciado, ele se verificaria no futuro, não obstante o tempo verbal presente utilizado, integrando, verificados os demais pressupostos, o crime de ameaça agravada