TRGcitado por 3
119/20.1PBCHV.G1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
determina que o nº 2 do art. 3º do referido Decreto esteja ferido de inconstitucionalidade orgânica. 4. A vida em sociedade não é possível sem o cumprimento pela generalidade
73 resultados nos descritores e sumários · 520 no texto integral
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
determina que o nº 2 do art. 3º do referido Decreto esteja ferido de inconstitucionalidade orgânica. 4. A vida em sociedade não é possível sem o cumprimento pela generalidade
Relator: MOISÉS SILVA
i) não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade
Relator: CRISTINA FLORA
questões de inconstitucionalidades são de conhecimento oficioso, sendo que nos termos do artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar ... dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo ... Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
singulares ou sociedades comerciais, norma que o acórdão Tribunal Constitucional n.º 612/2011 declarou inconstitucional por violação do princípio da proibição do excesso ínsito no princípio do Estado de Direito ... acto de indeferimento deve ser anulado por aplicação de norma que é inconstitucional. 3. A declaração de inconstitucionalidade em causa, abrangendo apenas o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
malicioso de tornar a sua posição processual, na ação principal, mais difícil. 6- A inconstitucionalidade material que a contestante do incidente de habilitação imputa a várias normas ... legal de indeferimento do incidente de habilitação de cessionário, uma vez que essa pretensa inconstitucionalidade está dependente da aplicação que dessas normas venha a ser feita aos factos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
condição para o complemento da sentença insolvencial especificada em 1.c) padece de inconstitucionalidade material, por violação do direito de acesso ao Direito, na sua dimensão de tutela jurisdicional efetiva
Relator: TERESA COIMBRA
1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com
Relator: Alexandra Alendouro
estabelecer um prazo de caducidade insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão, mostra-se inconstitucional por violação dos artigos ... Tribunal Constitucional já o decidiu em sede de fiscalização concreta. IV – Face à inconstitucionalidade do referido preceito, na interpretação exposta, tem o mesmo ser desaplicado no caso dos autos, recorrendo
Relator: Alexandra Alendouro
estabelecer um prazo de caducidade insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão, mostra-se inconstitucional por violação dos artigos ... Tribunal Constitucional já o decidiu em sede de fiscalização concreta. IV – Face à inconstitucionalidade do referido preceito, na interpretação exposta, tem o mesmo ser desaplicado no caso dos autos, recorrendo
Relator: ANABELA RUSSO
argumento, a alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional. III. Tendo a Administração Tributária suscitado no seu articulado a questão enunciada ... Arbitral - que perfilhou na sua decisão a interpretação do normativo no sentido reputado de inconstitucional - apreciado expressamente essa questão, há que concluir que o acórdão arbitral impugnado padece de nulidade
Relator: Frederico Macedo Branco
totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto ... Constituição da República Portuguesa, colide desde logo com a Declaração de não Inconstitucionalidade, com força Obrigatória Geral, constante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 786/2017, de 21 de novembro
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo ... Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou
colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade
comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade
Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) *Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro
Relator: MOREIRA DO CARMO
apresentado antes do processo ser remetido à conta não sofre de qualquer vício de inconstitucionalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
questão que se discute está relacionada com a inconstitucionalidade da norma que prevê absolvição da instância, no caso, da parte a quem se pretende que seja oponível estar em insuficiência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
taxas e licenças do Município de Loures de 2002 e 2007 não padecem de inconstitucionalidade, material ou orgânica
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
força do disposto no art.º 1873.º, ambos do C.C., é materialmente inconstitucional por violar os suprarreferidos art.os art.os