29 resultados nos descritores e sumários · 418 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
leis que, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas aplicáveis são incertas ou o seu sentido controvertido, vem consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado ... requisitos, a saber: - que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e, - que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
idade podendo tê-lo sido, tudo sob pena de violação do caso julgado, de incerteza e insegurança jurídica
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
encontra necessite de intervenção dos tribunais. III- Tem de verificar-se um estado de incerteza sobre a existência ou inexistência de um direito a apreciar, incerteza que deve ser objectiva
Relator: JORGE ARCANJO
admissíveis sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia depende de um evento futuro e incerto, pela insegurança e incerteza jurídicas, mas admite-se a possibilidade de sentenças de condenação condicional ... condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo incerto o sentido da própria decisão, ou seja, nela decide-se que assiste ao sujeito processual um certo e determinado direito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
proferir seria uma decisão condicional, dependente da verificação de um facto futuro e incerto, como é o caso da eventual aquisição do direito de propriedade pelo demandado, actual locatário
Relator: JORGE TEIXEIRA
cuja produção se apresenta, no momento de acerca dele formar juízo, como meramente possível, incerto ou hipotético. IX- No grau de menos incerteza, o dano futuro eventual deve considerar ... como previsível e equiparado ao dano certo, sendo indemnizável, enquanto no grau de maior incerteza, o dano eventual, que mais não seja que um mero receio, deve equiparar
Relator: Helena Ribeiro
1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pelas circunstâncias da existência de prédios confinantes, pertencente a distintos proprietários e de estremas incertas ou discutidas; e a qualidade de proprietário de um prédio, invocada pelo autor, é apenas ... facto que originou o invocado direito de propriedade). II. Nas acções de demarcação a incerteza quanto às estremas tanto pode resultar de serem desconhecidas pelas respectivas partes (proprietários dos prédios
Relator: JOSÉ AMARAL
acção declarativa de simples apreciação negativa (inexistência de um facto), a dúvida ou incerteza com a qual o autor pretende reagir e que integra o pressuposto processual do interesse ... agir deve ser objectiva e grave. 2. Respeitando tal dúvida ou incerteza à, pelo promitente vendedor, propalada extinção do contrato promessa ao negar-se a celebrá-lo a pretexto
Relator: PAULO REIS
qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação
Relator: Luís Migueis Garcia
aquela que é de definição já obtida não enquadra o estado de dúvida ou incerteza que justifica o interesse em agir nas acções de reconhecimento de direito.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades de acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente no tribunal que o proferiu
Relator: MANUEL BARGADO
falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para que seja validamente celebrado exige que se verifiquem obrigatoriamente requisitos substanciais ou de ordem
Relator: Tiago Miranda
decisão, atentas a natureza dinâmica da categoria “tempo” e a incerteza relativamente ao futuro, forma caso julgado (formal) apenas relativamente ao tempo decorrido até á sua emissão. No entanto, quanto
Relator: MATA RIBEIRO
qual o executado/embargante é titular, não a violação de quaisquer normas legais geradoras de incerteza, inexigibilidade e iliquidez das comparticipações firmadas, designadamente de regras relativas à fixação destas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
comunicações conservados, não deve ser autorizada quando reportada a um número indeterminado de pessoas incertas, exigindo-se que se tratem de pessoas identificáveis ou determináveis
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
arrestante sobre a pessoa do arrestado se encontra dependente de eventos futuros e incertos. 3- O crédito indemnizatório que impende sobre a pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa
Relator: ANA PINHOL
levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta». III. Assim não será, elidindo-se a presunção a que alude o artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
euros pela morte de mulher, saudável, com 33 anos. III - Dada a aleatoriedade e incerteza dos critérios de fixação dos danos futuros, o juízo équo apoiado em factos objetivos basilares