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1649/10.9BELRS
Relator: ANABELA RUSSO
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de
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Relator: ANABELA RUSSO
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sentido de formar a sua própria convicção. II- A garantia que é dada pela hipoteca estende-se às novas edificações ou construções urbanas, implantadas num prédio ou terreno posteriormente ... registo de hipoteca, por força dos princípios da actualidade, da imediação e da especialidade que caracterizam os direitos reais, para este efeito se equiparando as construções às benfeitorias
Relator: TOMÉ RAMIÃO
autonomiza e lhes confere autonomia jurídica. 2. Tendo o adquirente do terreno constituído hipoteca para garantia do financiamento concedido para essa construção, face ao princípio da indivisibilidade (arts ... Civil), essa hipoteca incide inicialmente sobre a parcela de terreno adquirida e estende-se posteriormente à implantação física do imóvel no terreno e às respetivas frações prediais aquando
Relator: RAMOS LOPES
enquadram-se os casos de garantias associadas ao crédito, como são as hipotecas (os penhores, os privilégios e as fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor ... registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum (que é dizer, na previsão legal), uma vez que, por virtude dessa inacção, o fiador fique desprovido da garantia hipotecária
Relator: ANA PINHOL
termos previstos na alínea b), do artigo 730.º do CC, a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa
Relator: JORGE ARCANJO
credor (Autor), estando ambos de má fé, e tendo o terceiro dado em garantia (hipoteca) o prédio adquirido na sequência de empréstimo a um banco (3º Réu), que está ... art.616º, nº 2 CC, porque a actuação do adquirente, ao constituir a hipoteca, agindo de má fé, interfere com os interesses do credor, causando um prejuízo em virtude
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
demora, o executado possa empreender acções que delapidem o seu património. V- Uma hipoteca constituída anteriormente à instauração da execução é idónea para suspender a execução se o valor ... hipotecado for suficiente para cobrir o crédito exequendo e os demais acréscimos e danos que resultem da suspensão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
acordo com os seus objectivos societários. - Constando de escritura pública de constituição unilateral de hipoteca para garantia de dívidas de terceiros, que existe interesse próprio da sociedade, incumbe à sociedade ... invocação é feita. - Do ponto 3 dos factos provados resulta claro que a hipoteca em causa garante, tão só, a quantia máxima de € 30.500,00 a título de capital, juros
Relator: ROSÁLIA CUNHA
como uma forma válida de fazer intervir na execução o terceiro adquirente dos bens hipotecados, a mesma deve ser igualmente admitida como forma de fazer intervir o adquirente no caso
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
tenham sido impugnados; - nos termos do contrato de mútuo celebrado, a oneração do bem hipotecado sem o consentimento do mutuário ou a respetiva penhora constituem causa bastante e fundamentada ... direito exequendo de que se arroga o Embargado assenta no contrato de mútuo com hipoteca, na penhora do imóvel hipotecado e no exercício do direito de resolução do contrato, pelo
Relator: Helena Ribeiro
concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração ... não se podendo colher esses poderes da circunstância de serem conferidos poderes para constituir hipotecas sobre um concreto imóvel. 3- Age ilícita e culposamente o ajudante de Cartório Notarial
Relator: FERNANDA PROENÇA
I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Os créditos da Segurança Social garantidos por privilégio imobiliário geral, nos termos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - As normas que determinam a invalidade de um negócio são normas
Relator: RAMOS LOPES
apelante a qualidade de credor (viu reconhecido o seu crédito e a respetiva garantia hipotecária) e sendo diretamente afetado pela transação (esta versa sobre o imóvel sobre o qual incide ... hipoteca que garante o seu crédito), mas não tendo impugnado o crédito em questão, não pode ser-lhe reconhecida legitimidade para se pronunciar sobre a (mormente para se opor
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
créditos que no PER não tinham sido reclamados. III – Aquele que possui uma garantia hipotecária relativa a uma dívida que um terceiro tem para consigo não é, efetivamente, um verdadeiro ... credor do garante hipotecário, caso, antes da instauração do PER, já tivesse acionado a hipoteca. (Sumário da Relatora
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apenas o podendo fazer se não dispuser dos elementos necessários para decidir. II – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar ... coisas imóveis ou a ela equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiros. III – A hipoteca limita-se às faculdades de executar a coisa e de obter pagamento sobre
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
terceiros juridicamente indiferentes. III. A sentença proferida em acção em que a credora hipotecária não interveio e que reconheceu o crédito reclamado e a garantia resultante do direito de retenção ... direito real de garantia de que é titular ser seriamente atingido. IV. A credora hipotecária é um terceiro juridicamente interessado, por ser titular de uma relação jurídica de garantia
Relator: RAMALHO PINTO
caução pode ser feita por depósito de numerário, títulos da dívida pública, afectação ou hipoteca de imóveis ou garantia bancária”. II - A garantia do crédito à pensão por acidente ... pode ser feita por depósito em numerário, títulos da dívida pública, por afectação ou hipoteca de imóveis ou garantia bancária