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Relator: BENJAMIM BARBOSA
onde se enxerta um procedimento de aplicação da CGAA, podem comportar três sentidos ou finalidades e ter aplicação em dois procedimentos distintos: no procedimento de autorização, (1) consubstanciam a fundamentação ... para justificar a aplicação da CGAA. xix. Em regra, as sociedades comerciais têm por finalidade o lucro, o que não sucede com as SGPS, que têm uma gestão essencialmente orientada
Relator: ROSÁLIA CUNHA
possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo. II - Atenta esta finalidade da exoneração do passivo restante e implicando o mesmo um perdão de dívidas, é imperativo encontrar ... montante superior a três salários mínimos nacionais em conformidade com o previsto na parte final da subalínea i), da al. b), do nº 3, do art. 239º, do CIRE
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para ... agente pratique o crime de branqueamento é necessário que este tenha determinada intenção ou finalidade aquando da prática do crime, referindo-se uma à origem dos bens, e a outra
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
valor mensal a entregar por conta do valor que se vier a apurar a final relativamente a cada ano fiscal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de execução por custas de parte: as taxas de justiça
Relator: BERGUETE COLEHO
penas. 2 - O seu carácter eminentemente excepcional não pode ser esquecido, sob pena das finalidades da punição se verem postergadas, pelo que não é suficiente um quadro
Relator: SOFIA DAVID
justiça deve ser oficiosamente determinado pelo juiz na data em que prolata a decisão final, ou pode ser requerido pelas partes antes da data da elaboração da conta final
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Esses inquéritos judiciais à sociedade apesar de assentarem em pressupostos distintos e prosseguirem finalidades distintas, são compostos por duas fases processuais, em que a primeira fase é comum a ambas ... submeter, nos próprios autos de inquérito em curso, a divergência ao juiz, para decisão final de aprovação ou de rejeição das contas. 8- O processo de inquérito judicial não
Relator: JOSÉ DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- Quando o juiz, em sede de decisão final, incumpra com o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente ... pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo
Relator: Ana Patrocínio
existindo a dicotomia que se verificava em processo civil, entre a fase de audiência final, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos, e a da prolação ... novo CPC, o referido princípio passou a aplicar-se à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta. V – Estas alterações
Relator: Paulo Moura
para decisão ou por ser a prova meramente documental, apenas pode ser interposto a final, nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC. III – Assim, não ... inadmissibilidade da mesma nesta fase processual, devendo o interessado apresentar novo recurso a final, caso assim o entenda.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos ... suspensão do prazo de pagamento da taxa de justiça e demais encargos até decisão final. V – Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado na pendência da causa, no decurso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direitos processuais das partes, incluindo a presença do autor do parecer em Audiência final, pois que por via desses esclarecimentos que sejam requeridos e prestados, podem as partes ficar ... desde que uma parte o requeira, o perito deve comparecer na Audiência final, a fim de, sob juramento, prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados. 5 - O parecer aprovado pelo
Relator: Alexandra Alendouro
despacho interlocutório podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual civil ... pode ser impugnado no recurso que eventualmente vier a ser interposto da decisão final – artigo 142.º, n.º 5 do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: JOSÉ DIAS
complementar. 2- Para que se verifique a exceção do art. 1381º, al. a), parte final do CC ao direito legal de preferência, é necessário que adquirentes e/ou transmitentes do prédio ... alegação e prova em como, no momento da aquisição do prédio, a finalidade com que este foi adquirido pelo adquirente era física e legalmente possível de ser concretizada, não
Relator: MÁRIO SILVA
insuficiência do inquérito, nem viola os direitos de defesa, a inexistência de relatório final da autópsia aquando do encerramento do inquérito e da dedução da acusação. Conhecidas as conclusões ... formula tal juízo causal. A descrição dos elementos e conclusões obtidos no relatório final constitui uma tarefa de teor essencialmente administrativo. 3 - Constitui uma alteração não substancial dos factos
Relator: JOSÉ DIAS
663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Assentando a reabertura da audiência final e a realização de diligências instrutórias que, nessa sequência, foram determinadas oficiosamente pelo tribunal ... pedir ou de exceções invocadas pelas partes, aquele pode ordenar a reabertura da audiência final e determinar oficiosamente a realização de diligências instrutórias, que entenda necessárias para completar a prova
Relator: JOSÉ DIAS
honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta final, a título de encargos, a serem suportados pelo requerente, a título de custas de parte (arts ... honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem considerados na conta final, nos termos referidos em 1). 3- Salvo nos casos em que o requerente
Relator: SOFIA DAVID
procedimentos – com a concomitante criação de diferentes processos – só será exigida quando a decisão final que se vise tomar, o acto final que a Administração vise produzir, assim pressuponha ... termos. Ou seja, a abertura do procedimento administrativo depende da própria natureza do acto final e respectivas exigências em termos de formação e manifestação da vontade da Administração
Relator: SÉRGIO CORVACHO
condenado”. Compreende-se, pois, que quando se quebre essa confiança na completa realização das finalidades mediante a simples ameaça da prisão, a lei preveja quer a sua revogação, nos casos ... prorrogação, quando o tribunal considere que ainda não está irremediavelmente comprometida a realização das finalidades da punição – designadamente, a ressocialização do condenado –, através da suspensão. Tendo presentes os efeitos criminógenos