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Relator: MOISÉS SILVA
trabalho, pode ser alterada se na fase contenciosa forem alegados e provados factos novos donde resulte que o acidente não deve ser qualificado como sendo de trabalho. iii) apesar ... conciliatória, esta qualificação não a vincula se na fase contenciosa forem alegados e provados factos novos donde resulte que naquele momento o trabalhador não estava sob a autoridade da empregadora
Relator: Celeste Oliveira
respeito, permitindo-lhes que se pronunciem, incidindo essa pronúncia sobre todas as matérias de facto e de direito que no procedimento estejam em causa. Por isso, mesmo que o contribuinte ... tenha já sido ouvido no procedimento, se justifica uma segunda audiência sempre que haja factos novos, sobre os quais ainda não tenha tido oportunidade de se manifestar, quer esses factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento ... reaberto nos termos do art. 279º, n.º 1 do mesmo diploma, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados naquele despacho de arquivamento, embora
Relator: Barbara Tavares Teles
audição do contribuinte só deve verificar-se, mais uma vez, quando haja factos novos no âmbito de um procedimento gracioso que tenha diversas fases. É o caso dos procedimentos ... segundo grau (v.g. reclamações graciosas e recursos hierárquicos), quando não existam factos novos capazes de influenciar a decisão final e o contribuinte já tenha sido ouvido sobre a factualidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
não implique a alegação de factos novos ( como acontece no caso de pedido de juros ou de atualização monetária) pode ser formulada em simples requerimento apresentado até ao encerramento ... mesmo verbalmente em audiência de julgamento; b) quando a ampliação importe a alegação de factos novos, só pode ter lugar se estes forem supervenientes segundo o conceito dado pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efectuada, por via da impugnação motivada dos factos alegados pelo requerente, da alegação de novos factos e/ou da dedução de novos meios de prova, que não foram tidos em conta ... oposição, revê a convicção formada e altera a fixação dos factos da decisão originária são estes factos modificados que fundamentam a decisão final, não havendo que proceder à alteração
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas ... dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, aplicável à data dos factos), depende da verificação de dois requisitos essenciais e cumulativos, a saber: (i) que as importâncias
Relator: Frederico Macedo Branco
julgamento da matéria de facto. Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão ... tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova
Relator: MARIA JOÃO MATOS
documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos e/ou a produção de meios de prova que não tenham sido levados em conta pelo Tribunal na decisão ... anteriormente consignada não seja posta em causa, a mesma deverá ser conjugada com os novos factos alegados, daí se extraindo a manutenção, redução ou revogação do arresto anteriormente decretado
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da ação, «de modo que a decisão final corresponda à situação ... reivindicação o autor pede, em articulado superveniente, a ampliação do pedido com fundamento em novos factos relativos aos frutos produzidos pelo imóvel reivindicado, de que tomou conhecimentos após o oferecimento
Relator: LÍGIA VENADE
admissível a alteração ou ampliação da causa de pedir com base na alegação de factos supervenientes. II Dos artºs. 265º, nº. 1, 588º e 611º, nºs ... apresentada a alteração ou ampliação; -se a alteração ou ampliação implicarem a alegação de factos novos supervenientes, deve ser apresentada nos prazos previstos no artº. 588º, consequência ou não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de fundamentação, com a indicação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, visa uma dupla função, qual seja, a de permitir ... caso julgado, que torna inadmissível a reabertura do processo face à eventual descoberta de novos factos ou meios de prova. 3 - Porém, não se exige que a fundamentação do despacho
Relator: Rosário Pais
transmissão. V - A partilha da herança realizada através de escritura pública, não constitui facto tributário gerador de mais valias em sede de IRS. VI - Só com a venda da quota ... parte dos herdeiros no estabelecimento comercial a que os autos se reportam se deu novo facto tributário, passível de tributação de mais-valias em sede de IRS.* * Sumário elaborado pela
Relator: VASQUES OSÓRIO
sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto é, que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática desse facto; - A perigosidade de tais objectos ... ordem públicas, ou oferecerem o risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos (critério objectivo), bem como às circunstâncias do caso concreto (critério concreto), sendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
aplicada, no residência dos seus pais, cuja morada indicou, pode constituir «facto novo», porquanto, na fundamentação do despacho aplicador da prisão preventiva, foi expressamente e rejeitada a medida de coacção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
dedução após a contestação, não obstante na sua invocação o réu não possa alegar factos novos. IV- Estando em causa a exceção de ilegitimidade passiva, exceção dilatória que o juiz
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Código Penal, sendo que o juízo sobre a perigosidade do arguido assentou em factos novos que não constavam da acusação, sem que se procedesse à comunicação deles ao arguido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
terá de instaurar ação declarativa em que terá de alegar, na petição inicial, os factos essenciais e concretos individualizadores da relação contratual que estabeleceu com o emissário e do incumprimento ... sede de resposta à exceção dilatória da incompetência internacional do tribunal, vir alegar factos novos tendentes a subsumir essa relação contratual no tipo contratual de prestação de serviços, nomeadamente
Relator: Rosário Pais
necessários para esse efeito. II) Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando ... podendo, antes, configurar erro de julgamento. IV) A exigência da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão