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Relator: ANA BRITO
Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do tipo de crime de condução perigosa previsto e punido no artº 291º, nºs ... conduziu à absolvição do arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução de veículo em estado
Relator: ALBERTO BORGES
investigações prossigam, com vista a apurar os factos que integram o ilícito (ou ilícitos) denunciado(s) e identificar o(s) seu(s) agente(s), sendo certo que a instrução – enquanto ... decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem a aplicação ao arguido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
apresentado por assistente têm de incluir impreterivelmente, ao nível da matéria de facto, os factos integradores de todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do tipo de crime ... acordo com o decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta de alegação dos factos integradores da tipicidade objectiva ou subjectiva do crime ou crimes imputados não é suprível
Relator: RAMOS LOPES
nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (v. g., de factos essenciais da defesa apresentada
Relator: BENJAMIM BARBOSA
fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LGT. 2. A força
Relator: AUSENDA GONÇALVES
citado preceito constitucional, estão em causa, não os factos abstractos configurados na lei, mera categoria legal, mas sim os factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos ... Estado, cobre o deduzido e o dedutível, referindo-se esta expressão aos factos que, integrados embora nos fundamentos da pretensão punitiva anteriormente apreciada, não foram, por qualquer razão, trazidos
Relator: LÍGIA VENADE
impugnação da matéria de facto em sede de recurso, pretende desse modo integrar num facto provado, alterando-o, matéria que alegou em articulado que lhe foi indeferido por decisão transitada ... entender implicar uma ampliação do pedido inadmissível, integrando o facto que pretende ver alterado o conteúdo dessa ampliação, tal não pode ser admitido. VII Não pode igualmente a recorrente introduzir
Relator: FÁTIMA BERNARDES
como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido ... isso, a arguida coautora dos crimes de abuso sexual de crianças agravados que esses factos integram
Relator: ANA BARATA BRITO
integrar um crime autónomo, que foi comunicado ao Ministério Público, não pode esse facto ser integrado na sentença e valorado contra aquele
Relator: Helena Canelas
acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido
Relator: JOÃO NOVAIS
Quando se fala em alteração de factos, está-se a pensar primordialmente em situações de adicionamento ou de alteração de factos já constantes da acusação, porquanto é através destas duas ... objecto do processo e, por conseguinte, alteração substancial dos factos, quando, como no caso verificado nos autos, os factos integradores do crime de homicídio tentado, sem modificação na pronúncia
Relator: VITAL LOPES
reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir ... actividade no período a que se reportam as dívidas revertidas e o probatório não integra factos que contextualmente conflituem com o facto base daquela presunção. 3. Porém, não pode formar
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respectivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. VIII. A obrigação de restituir ... citação ou a partir do momento em que teve conhecimento da inexistência dos factos que suportem o seu enriquecimento ou da falta do efeito que se pretendia obter (alíneas
Relator: JOSÉ AMARAL
prédio. E cabe aos réus provar (artº 342º, nº 2, CC) os factos integrantes da alegada constituição de servidão onerando aquele em benefício do seu. 2) A pertença da controversa ... regras da experiência comum. 4) Em processo civil, a demonstração da realidade dos factos (artº 341º, CC) não tem de ser feita em termos demasiado exigentes ou absolutos ou mesmo
Relator: DORA LUCAS NETO
ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência cautelar requerida, nomeadamente, a referente ao periculum in mora, cabe
Relator: ANTERO VEIGA
conciliação em processo de acidente de trabalho devem as partes tomar posição sobre factos concretos, os quais passam a ter-se como assentes. Não se visa fixar o objeto ... Compete a quem invoca a culpa da entidade patronal demonstrar os factos integradores dessa culpa, designadamente a prova da violação das regras de segurança e do nexo causal
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
exige a prova da gerência efetiva ou de facto, o efetivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ... titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efetivo exercício da gerência.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
conduziu a este, pressupondo que o facto cuja causalidade se discute tenha sido uma das condições do dano, ou seja, que esse facto integre o processo causal que conduziu
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio ... Para além de tal materialidade, haveria ainda de apurar-se e levar à acusação factos integradores do dolo: que o arguido violou os deveres funcionais que o obrigavam
Relator: FERNANDO MONTEIRO
defesa por exceção pode ser implícita, desde que a parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se. 2.- Tendo a seguradora invocado