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Relator: Ana Patrocínio
actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – cfr. artigo 74.º da Lei Geral Tributária. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
correcção oficiosa às declarações dos sujeitos passivos, e nesse conspecto, provar os factos constitutivos atinentes ao seu direito à liquidação adicional sendo ... lado, recai sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação, nos termos do artigo 74.º da Lei Geral Tributária
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Assiste ao Tribunal de recurso o poder de alterar a decisão
Relator: VITAL LOPES
operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 3. Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência de várias
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado [cfr. n.º 1], sendo que a prova dos factos impeditivos, modificativos
Relator: RAMOS LOPES
Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação ... 588º, nº 1 do CPC resulta que só os essenciais (os factos constitutivos do direito do autor e os factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu) constituem
Relator: RUI MACHADO E MOURA
requerente, para sustentar os factos elencados no seu requerimento datado de 8/4/2020, não apresentou quaisquer provas nos autos – documental, testemunhal ou outra – sendo certo que, nos termos do artigo ... Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Por isso, toda a factualidade alegada em tal requerimento não pode
Relator: Barbara Tavares Teles
matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. 3. É sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai ... verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 4. Se a Recorrente não alega factos concretos sobre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado
Relator: SANDRA MELO
artigo 342º nºs 1 e 2 do Código Civil, sendo os primeiros factos constitutivos do direito, que cabe ao segurado demonstrar e os segundos factos que o obstruem, que cumpre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos. III- Como resulta do disposto no art.º 5.º do C.P.C., o ónus da alegação respeita apenas aos factos essenciais, que são os factos constitutivos do direito invocado
Relator: LUÍS CRAVO
podendo ser diferido para momento posterior à efectuação das obras, porque é elemento constitutivo do direito. V – Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ... nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito. VI – É que, não podendo o custo das obras deixar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto
Relator: MARIA DOMINGAS
constitui ónus das partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (factos constitutivos do direito que o autor pretende fazer valer em juízo ... Dispondo o n.º 2 do preceito que o juiz deve considerar na sentença factos não alegados pelas partes, estão apenas em causa os factos instrumentais e ainda os complementares
Relator: PAULO REIS
ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. II- Daí que as circunstâncias alegadas pelo requerente que invoca a alteração da situação de facto subjacente à realização ... suportar as despesas com os filhos numa proporção superior à deste, constituem manifestamente factos constitutivos do direito cujo ónus de alegação e prova cabe ao requerente ainda que tratando
Relator: MARGARIDA SOUSA
justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito; II- Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts ... CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga; III- Tendo a ré afirmado a aquisição, por usucapião
Relator: ALBERTO RUÇO
isso, todo o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável e é explicável através de outros factos anteriores que a «causaram ... data da divisão do prédio, não se sabendo desde quando existe, sendo tal facto constitutivo do direito da Autora, tal dúvida é valorada contra a autora por ser a parte
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sentido pretendido pelo recorrente. II - São dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: que o trabalhador não as tenha gozado e que tal tenha ... provar a verificação de tais requisitos, já que os mesmos constituem os factos constitutivos do direito àquela indemnização. cfr. n.º1 do art.º 342.º do Código Civil
Relator: ANA PINHOL
simulada, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional. III. Em ambas as situações, obtendo a Administração Tributária recolhido
Relator: VITAL LOPES
verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. No entanto, se os elementos probatórios em que o executado