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Relator: MOISÉS SILVA
facto complexo consistente em acidente de trabalho com violação de regras de segurança for suscetível de gerar responsabilidade penal e contraordenacional (além de outra índole), por violação de regras ... instrui um processo de contraordenação e sanciona a arguida com coima, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ordenou o arquivamento do processo penal, após suspensão provisória do processo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pelo autor ( art. 265º,nº1 do CPC); ou se estiverem em causa factos supervenientes, isto é, factos que tenham ocorrido ou sido conhecidos depois da apresentação da petição inicial ... tenham essencialmente causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo complexo de factos: a) quando a ampliação do pedido nos termos da 2.ª parte
Relator: AUSENDA GONÇALVES
privilegiado) de tráfico de menor gravidade (art. 25º do diploma) quando a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias ... substâncias ou preparações, numa avaliação que implica uma compreensão global e interligada dos factos, valorando complexamente todas as concretas circunstâncias do caso. III - As medidas de coacção visam, sobretudo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa ... confitente adita ao facto que lhe é desfavorável circunstâncias que alteram a fisionomia jurídica do facto reconhecido (confessado); (ii) confissão complexa (aquela em que o confitente adita ao facto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ação anterior pretende obter o mesmo efeito jurídico a partir dos mesmos factos principais, simples ou complexos, deduzidos na primeira. 2. Contudo, a obtenção de uma prestação por parte ... ação consuma todos os fundamentos, tanto os deduzidos como os deduzíveis, seja quanto aos factos em si mesmos, seja quanto às qualificações jurídicas em si mesmas, sendo irrelevante
Relator: ANABELA RUSSO
estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões ... conclusões, pese embora a complexidade da realidade fáctica e jurídica subjacente às questões colocadas. III – A rejeição liminar do recurso em matéria de facto deve ficar reservada para as situações
Relator: SÉRGIO CORVACHO
factos e apenas considerações sobre meios de prova. III – Nos termos do nº 2 do art. 374º do CPP, o dever de fundamentação da decisão de facto, em particular ... baseia a acusação, os quais, no caso, inexistem. IV – Os factos, por que os arguidos respondem, não revestem qualquer complexidade, concentram-se num único episódio e a sua demonstração efectuou
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
entes públicos, de entre os quais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. VI. Resultando dos factos assentes que entre a data da instauração ... ação enfrento complexidade na fase de instrução, mediante realização de prova testemunhal e pericial, de natureza contabilística, ao nível do apuramento dos factos pertinentes da causa e que existiu
Relator: AUSENDA GONÇALVES
neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir um juízo especializado. II. Porém, o perito apenas contribui para a decisão sobre os factos, não decide nem substitui o juiz
Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto ilícito, a circunstância de a autora ter invocado determinados danos que não se provaram atinentes a concretas perdas salariais não impede que o tribunal, perante os factos provados, considere ... dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade física, tem repercussões quer a nível patrimonial, quer a nível não patrimonial. II - O facto de o ofendido
Relator: HELENA BOLIEIRO
afirmação, constante da pronúncia, de que aquela actuou com intenção de realizar o facto típico. IV – Como assinala o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 72/05 ... tipo do artigo 152.º-A do Código Penal, tutela-se um bem jurídico complexo que radica na dignidade da pessoa humana, pelo que, para constituir maus tratos, a conduta
Relator: RAMALHO PINTO
estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título ... direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse bem, abrangendo todas as alterações estáveis (mas não necessariamente definitivas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar dos € 275.000,00, consoante o resultado da ponderação ... especificidades do caso concreto (utilidade económica dos interesses em litígio, comportamento processual das partes, complexidade da tramitação processual e das questões a decidir), em conjugação com os princípios da proporcionalidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnado constitui o ato final de um procedimento administrativo complexo e faseado, pois é aquele que coloca os Autores em situação de mobilidade especial, em que a preceder ... ónus especial de alegação ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto, quanto à identificação dos concretos pontos da matéria de facto impugnada, que pretendem que seja eliminada, aditada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior ... correta determinação dos elementos objetivos deste tipo importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da “honra ou consideração” são produzidos, mormente os antecedentes do facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e constituída pelas circunstâncias da existência de prédios confinantes, pertencente a distintos proprietários e de estremas incertas ou discutidas ... legitimidade para a acção (não integrando a respectiva causa de pedir o facto que originou o invocado direito de propriedade). II. Nas acções de demarcação a incerteza quanto às estremas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo ... nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que se fundou a convicção do julgador ... tais conhecimentos e credibilidade necessários para apreender, com neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir um juízo especializado. E daí que, nos termos daquele art. 163º, no âmbito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sobre os factos: após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido, perante a persistência de uma dúvida razoável sobre os factos decisivos para ... produzida, com vista a evidenciar no recurso a carência de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer circunstância
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente poderá, se assim o entender, fazer a prova /contraprova dos factos. ii) Na prova dos factos decorre do artigo 413.º do CPC, que o Tribunal deve tomar ... natureza ou extensão da matéria controvertida (temas da prova) seja de tal forma complexa (queda no acesso ao centro de saúde) que imponha a inquirição de testemunhas para além