TRG
659/18.2T8GMR-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, através de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente provocou. Na falta da indicação daquilo que o arguido comunicou ... preenchido pelas afirmações genéricas contidas na acusação. Nesta conformidade, teremos de concluir que os factos alegados no libelo acusatório não integram a totalidade dos elementos constitutivos da tipicidade do crime
Relator: Frederico Macedo Branco
difícil reparação ou de uma situação de facto consumado. 2 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância ... perante a mera alegação de um facto, tal não determina que o tribunal tenha de o dar por assente, uma vez que alegar não é provar, como decorre do brocardo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
339º, n.º 4 que a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação, os factos alegados pela defesa e os factos que resultarem da discussão ... como as ilações que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mediante o exercício pelo juiz de um poder de adequação material, com base nos factos alegados pelo requerente e no conteúdo do direito por ele invocado. Visa suprir a inadequação ... providência requerida face aos factos alegados e ao direito invocado e não admitir uma convolação para um objecto diferente daquele que foi concretizado pelo requerente. V- A possibilidade de convolação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
nascimento de AC foi alegada na acusação e a totalidade da matéria de facto alegada na acusação foi recebida na decisão instrutória de pronúncia proferida. Temos entendido que a falta ... emissão pelo Tribunal de julgamento de juízo probatório sobre facto alegado na acusação ou na pronúncia, quando a haja, que não seja manifestamente inútil, não integra o vício de decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
unitária as regras da compra e venda. 5- Tendo o Autor, na petição inicial, alegados factos dos quais decorre que o mesmo assenta o pedido de condenação do Réu ... nomeadamente, em sede de resposta à exceção dilatória da incompetência internacional do tribunal, vir alegar factos novos tendentes a subsumir essa relação contratual no tipo contratual de prestação de serviços
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
alteram a fisionomia jurídica do facto reconhecido (confessado); (ii) confissão complexa (aquela em que o confitente adita ao facto que lhe é desfavorável outros factos susceptíveis de fundamentar ... extintiva do facto desfavorável que confessou). III- Tal princípio não tem aplicação à chamada confissão simples, aquela que se traduz no simples reconhecimento de um facto alegado pela parte contrária
Relator: JOÃO AMARO
seja, que possuam apenas relevo para prova positiva ou negativa de outros factos. Nenhum desses factos (factos instrumentais) tem de ser (ou deve ser) considerado como provado ou como não ... conteúdo das peças processuais, aquilo que constitui alegação de factos daquilo que o não é, e, entre os factos alegados, distinguir os relevantes para decisão da causa daqueles
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
CPPT. II. Com a interposição da providência o requerente do arresto deve alegar factos que demonstrem a provável existência da dívida, bem como o receio de perda da garantia patrimonial ... artigos 376 e seguintes), foi concebida para as situações em que se pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acção onde foi proferida a decisão a rever, o recorrente terá que alegar os factos constitutivos da dita falsidade; mas a discussão dessa alegação será feita no âmbito da própria ... recurso de revisão interposto fora de prazo, ou quando reconheça de imediato que os factos alegados não preenchem os pressupostos da revisão; e, nestas duas hipóteses, não cabe qualquer tipo
Relator: SOFIA DAVID
concessionárias de serviços públicos; VI- O Tribunal não tem de considerar oficiosamente factos não alegados pelas partes e que não resultam da instrução da causa. Igualmente, o Tribunal não ... investigar acerca de outros factos com interesse para a causa mas não alegados pelas partes; VII – Não viola o princípio da igualdade a diferenciação, no âmbito de um concurso externo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
elementos (de carácter informativo) que são exigidos pelo art. 24.º ou quando alegue factos referentes a essas matérias que não sejam verdadeiros, podendo ainda concluir-se pela violação desses ... gravemente negligente é necessário que o devedor tivesse a consciência do dever de alegar esse facto ou que estivesse em condições de tomar essa consciência se tivesse adoptado os cuidados
Relator: MARGARIDA SOUSA
destinadas ao seu aproveitamento nos termos invocados; V- Se na petição inicial nenhuns factos foram alegados que nos elucidem sobre se a água a que os autores dizem ter direito ... tornando-se, desse modo, privada, deteta-se uma insuficiência na exposição da matéria de facto alegada; VI- Tendo a primeira instância omitido o convite ao aperfeiçoamento que, nessas circunstâncias
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, de harmonia com o disposto no artigo ... alíneas d) e e), do CPC, não tendo este alegado factos tendentes a apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, cuja determinação fundou no acordo de repartição firmado entre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus da prova dos factos que alega, porque nesse caso, a tal se oporiam tanto o princípio dispositivo como o princípio ... poderes/deveres inquisitórios que o legislador atribuiu ao juiz, visando o respectivo esclarecimento sobre os factos alegados que importem à decisão da causa e à justa composição do litígio. (sumário
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
mesmos: 1.1. Cabe a cada uma das partes que invocar o direito, não só alegar todas as confrontações dos dois prédios contíguos, mas também identificar e configurar todos os pontos ... Civil, em que registe todos os elementos observados, em referência aos factos alegados ou factos que possam ser instrumentais, concretizadores ou complementares aos mesmos (art.5
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, constituindo ... causa. II. A mera invocação de o Requerente ter ficado impedido de provar os factos alegados, sem concretização de qualquer facto que tenha ficado por provar, nem ser alegado qualquer
Relator: JOSÉ AMARAL
cabe alegar e provar os factos-base, não precisando de o fazer quanto aos factos-presumidos. À parte contrária cabe impugnar aqueles e alegar e provar os contrários a estes ... factos-presumidos, não relevando a argumentada falta de prova convincente destes ou dúvidas sobre a mesma. VIII) Não se tendo enunciado nos temas da prova os factos alegados como contrários
Relator: SOFIA DAVID
ineptidão da PI. Mas essa causa é antes insuficiente, quando apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A. Neste último caso ... convite vinculado, pois não pode a pretexto do mesmo vir a parte alegar quaisquer outros factos essenciais, que já não tenham sido alegados na PI primitiva. Na PI aperfeiçoada apenas