TRCcitado por 8
281/13.0TBPCV.C2
Relator: ISAÍAS PÁDUA
meio legalmente admissíveis – o que significa que poderá sê-lo também verbalmente -, sendo essencial é que tal seja feito de forma clara e inequívoca. V- A comunicação ao preferente
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
meio legalmente admissíveis – o que significa que poderá sê-lo também verbalmente -, sendo essencial é que tal seja feito de forma clara e inequívoca. V- A comunicação ao preferente
Relator: Rosário Pais
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
finalidade o lucro, o que não sucede com as SGPS, que têm uma gestão essencialmente orientada para o lucro das sociedades que lhe estão subordinadas, embora o lucro não esteja
Relator: FÁTIMA BERNARDES
tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Setembro (Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico). V. A expressão "conteúdo essencial de um direito fundamental", utilizada no artº 133º do CPA (na versão aplicável à data dos fatos), restringir ... exista uma concreta suscetibilidade de um ato administrativo fazer perigar o "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro" desse mesmo direito fundamental. VI. É possível conhecer incidentalmente da legalidade
Relator: VITAL LOPES
anterior 133/2)), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. 2. Quando no art.º 161º, nº 2, alínea d), do CPA, conjugado ... mesmo preceito, se refere que são nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem considerar-se apenas os direitos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou dever pré-contratual resulta ... conhecesse o erro, não teria celebrado o contrato, ou seja, terá de demonstrar a essencialidade do erro
Relator: LINA COSTA
68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º ... conjugada com o artigo 62º, nº 4, do CCP; II. Contudo, essa formalidade essencial pode degradar-se em mera irregularidade, ao abrigo do artigo 163º, nº 5, alínea
Relator: Helena Canelas
não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente ... seja efetivamente de concluir, sem sombra de dúvida nem qualquer margem de incerteza, pela essencialidade da prévia operação de loteamento. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: RAMALHO PINTO
conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. IV - Em consequência, são transmitidos para outrem os contratos de trabalho que ligam ... ponderação dos critérios de acordo com cada caso. Mas nas empresas cuja actividade assenta essencialmente na mão-de-obra, como nas áreas de serviços, o factor determinante para se considerar
Relator: JORGE BISPO
dilatórios). III) A omissão de produção de meio de prova necessário, ou seja, essencial para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, quer a sua produção haja sido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Processo Penal, por omissão de diligência em audiência de julgamento que pudesse reputar-se essencial para a descoberta da verdade. II – Para pôr fim a dúvidas que a propósito anteriormente
Relator: GOMES DE SOUSA
relevantes porque indiciárias e demonstrativas de um eventual ambiente envolvente, mas têm como requisito essencial a prova de – ao menos – posse de material ilícito ou actividade outra confirmada por outra
Relator: AUSENDA GONÇALVES
realização repetida do tipo, desde que se confirme uma unificação de condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida
Relator: JOSÉ AMARAL
demonstrar, apenas, a aquisição do domínio sobre o prédio, mormente por usucapião. É essencial que os alegados actos de posse sejam traduzidos em factos simples e concretos praticados sobre
DLRR - (Não) Elegíbilidade da aquisição de um terreno rustico essencial à atividade agrícola - Questão prévia: Prejudicialidade do setor de atividade
Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
preterição da formalidade de audiência prévia se o acto impugnado ignorou uma questão essencial suscitada pela interessada antes de ser proferida essa decisão final, a desconformidade da licença de utilização
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
República Portuguesa. 3. Tal vício não traduz, no entanto, a violação do conteúdo essencial desse direito fundamental, pois apenas se vedou a eventuais interessados o acesso a este concurso
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação