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Relator: BERGUETE COLEHO
atenuação especial da pena tem que ver com circunstâncias excepcionais, que funcionam como “válvula de segurança” perante a multiplicidade e a diversidade de situações que a vida real revela
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Relator: BERGUETE COLEHO
atenuação especial da pena tem que ver com circunstâncias excepcionais, que funcionam como “válvula de segurança” perante a multiplicidade e a diversidade de situações que a vida real revela
Relator: RAMOS LOPES
I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
documento contabilisticamente relevante, porque gerador de proveitos, é a fatura. IV. O principio da especialidade dos exercícios é um principio contabilístico que surge como corolário do princípio da anualidade
Relator: SOFIA DAVID
deixando de fora aqueles que exercem funções relacionadas com sistemas de informática; VI – Os especialistas-adjuntos que desempenham funções na UTI têm um conteúdo funcional alargado, ou genérico, pois ... telecomunicações e da informática, associado a um inespecífico conteúdo funcional da carreira de especialista-adjunto e à interpenetração entre essas duas áreas, deve-se concluir que que todos os trabalhadores
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito. II- Na determinação do que se deve entender relativamente à previsão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido pelo artigo 9º do C. Penal e DL n.º 401/82, de 23/9, aos jovens que tiverem (à data ... liberdade, poder optar por uma vida arredada do crime e, ademais, esse regime especial tem a vantagem de permitir uma transição gradual, menos abrupta e dramática, entre a inimputabilidade
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
além do mais, se evitar uma vitimização secundária da ofendida, aliás considerada vítima especialmente vulnerável
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade ... impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação administrativa especial. II-Estando em causa a legalidade de um ato tributário de liquidação oficiosa
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
pessoas de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem, em especial, repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas pagas, bem como remuneração ... Este Decreto-Lei n.º 177/2009 veio estabelecer o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional, determinando, no seu artigo
Relator: JOÃO AMARO
aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática ... factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
/cooperação nas relações tributárias revela-se a diversos níveis, assumindo um relevo muito especial quando conexionado com o princípio da verdade declarativa, enquanto regime regra da tributação ... legal de verdade estabelecida no nº1 do artigo 75º da LGT. V - O Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades (Regime
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aprovou as listas nominativas dos trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial, tendo sido esse o ato anulado e sem que do dispositivo resulte a anulação de qualquer outro ... complexo e faseado, pois é aquele que coloca os Autores em situação de mobilidade especial, em que a preceder a sua prática foram praticados outros atos no âmbito do respetivo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
situação económica” (al.d)), a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime (al.e)) e “a falta de preparação ... medida em que não pode deixar de sopesar ao nível das exigências de prevenção especial, cremos poder concluir-se que a mesma padece do vício da insuficiência para a decisão
Relator: PAULO SERAFIM
integram o ilícito criminal em apreço, uma vez analisadas, à luz do contexto especialmente desvalioso em que são cometidas, constituirão maus tratos quando revelem uma conduta maltratante especialmente intensa
Relator: ANABELA RUSSO
acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição ... tributar em Imposto de Selo a constituição de uma garantia, mesmo que especialmente prevista como acto tributável na Tabela Geral de Imposto de Selo, se a mesma tem por exclusivo
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade ex-dominada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
CIRE atribui o estatuto de “pessoa especialmente relacionada com o devedor” às pessoas que se incluam numa das situações ali elencadas, independentemente de qualquer outro facto ou circunstância, pelo ... possibilidade de qualquer alegação e prova do contrário, que está em causa uma pessoa especialmente relacionada com o devedor para os efeitos previstos no CIRE. II – Uma vez atribuído
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
CIRE, por força da pendência de um processo especial para acordo de pagamento cessa automaticamente – sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – com o trânsito em julgado da decisão ... declare o encerramento desse processo especial para acordo de pagamento. II – Tal suspensão pode, no entanto, cessar em momento anterior e após o trânsito em julgado da decisão que recuse
Relator: GOMES DE SOUSA
Código Penal, que não neste tipo qualificado por atenção às “circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente” que obviamente se referem à culpa do agente. 3 - A censurabilidade ... acrescer a culpa no âmbito do tipo penal básico, não revela uma “especial censurabilidade” que permita uma qualificação, isto é, a passagem para um tipo penal qualificado. 4 - Assim
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
definidos para cada um deles e segundo os particularismos do regime contratual aplicável (comum, especial ou de voluntariado). 9.ª — O sentido do n.º 1 do artigo ... motivo atendível para os jovens militares submetidos a maiores períodos de instrução complementar, especialmente na Força Aérea, verem desconsiderado no regime de incentivos todo o tempo em que, no interesse