TRE
186/18.8GGODM.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
ilicitude. 2 - Logo, a gravidade do resultado deve ser vista como elemento agravativo de tipos penais como os previstos nos artigos 144º e 147º do Código Penal, que não neste
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Relator: GOMES DE SOUSA
ilicitude. 2 - Logo, a gravidade do resultado deve ser vista como elemento agravativo de tipos penais como os previstos nos artigos 144º e 147º do Código Penal, que não neste
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ilegítima, mas a sua obtenção efectiva não é um elemento do tipo, repercutindo-se apenas na graduação concreta da pena. VIII – A unificação criminosa no quadro da continuação criminosa ... crime de burla do art. 217º do C. Penal e tem como elementos objectivos do tipo, designadamente, o uso de qualquer meio enganoso sobre factos – falsas declarações, falsificação ou viciação
Relator: JOÃO AMARO
tipo legal de crime previsto no artigo 26º do D.L. nº 15/93, de 22/01, depende da verificação de um elemento típico que acresce à descrição do artigo 21º ... vida mais básicas, ou seja, que visem a sua sobrevivência). A substituição da pena de prisão por pena de multa, além de não se mostrar adequada à satisfação das exigências
Relator: JOÃO AMARO
certo que, relativamente ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação assume-se como um crime doloso, ainda que sob a forma de dolo eventual, sendo imprescindível à incriminação ... represente todos os elementos objetivos contidos no tipo. Contudo, é hoje entendimento unânime da jurisprudência e da doutrina que o animus difamandi não integra o tipo subjetivo do crime
Relator: MÁRIO SILVA
arguido de uma pena (ou medida de segurança) - art. 283º, nº 3, do CPP - neles se incluindo o conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime ... objeto do processo, impede o suprimento - por recurso à alteração substancial dos factos - dos elementos em falta, designadamente os subjetivos, cuja falta, na acusação, impõe a nulidade desta
Relator: Helena Ribeiro
recurso a cada um desses tipos de procedimentos a requisitos específicos, sem cuja verificação não se pode recorrer indistintamente a um desses procedimentos, sob pena do contrato que venha ... contratos típicos previstos e regulados no CCP ( art.º 450º do CCP). Tem como elementos essenciais a aquisição pelo contraente público da prestação de serviços e a obrigação de pagar
Relator: LUÍS TEIXEIRA
mesmo tipo legal de crime pelo qual se encontra a ser julgado, não deve ser considerada, para alguns, como circunstância anterior atendível na determinação da medida da pena, nos termos ... condenações” anteriores, nada parece impedir em definitivo, que ele possa valorar estes elementos, em sua livre convicção, para determinar a medida da culpa e (ou) as exigências da prevenção
Relator: HELENA BOLIEIRO
arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do acórdão, nos termos cominados pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea ... isso, também nele contido, sendo certo que aquela teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime pelo qual veio a ser condenada e teve possibilidade de os contradizer
Relator: ALBERTO BORGES
prestado “depois do agente ter prestado juramento e ter sido advertido das consequências penais a que se expôs”, por outro, que – havendo contradição entre depoimentos prestados pelo agente em momentos ... até, se mentiu nos dois) não permite ter como verificados os elementos objetivos (e subjetivos) do tipo, já que estes têm que se verificar em relação a uma conduta concreta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prisão de três a oito anos de prisão e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição leal, o titular de cargo ... público e perante o povo, donde retiram a sua legitimidade. V. E o referido tipo legal, com um conteúdo mais abrangente em relação ao crime de peculato regulado no Código
Relator: SÉRGIO CORVACHO
especial dever de justificar a divergência. Neste contexto, somos de entender que, sob pena de se esvaziar de conteúdo útil o propósito unificador da instituição dos Acórdãos ... nível da matéria de facto, os factos integradores de todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do tipo de crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda
Relator: JORGE TEIXEIRA
deve ser considerado o salário líquido (e não o bruto) recebido pelo lesado, sob pena de, assim não sendo, se vir a atribuir-se ao lesado uma indemnização superior ... percentagem da incapacidade e as características das sequelas sofridas, a idade dos lesados, o tipo de actividade por eles exercida e as remunerações auferidas, a própria esperança média de vida
Relator: HELENA BOLIEIRO
Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido ... determinadas pessoas investidas de certa qualidade (no caso, a de testemunha). O tipo base é agravado na pena, com a moldura prevista no artigo
Relator: BELMIRO ANDRADE
elementos de uma experiência que provavelmente serão codificados, consolidados e armazenados na memória, juntamente com as informações contextuais e temporais. Para ser capaz de produzir o tipo de narrativa ... pessoa tem que ser capaz de recordar a informação e colocá-la em algum tipo de sequência ou contexto significativo. Agora entendemos que uma experiência traumática constitui uma coleção
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O Direito contraordenacional distingue-se do Direito penal em vários aspetos
Relator: ROSA PINTO
resultado que ainda interessa à valoração típica porque ligado aos bens jurídicos protegidos pelo tipo. Isto é, depois do cultivo ou detenção do estupefaciente, condutas típicas que conduzem à consumação ... elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. V. Em síntese conclusiva, pois, a consumação do crime de tráfico de estupefacientes dá-se com o primeiro acto que preenche os elementos típicos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e
Relator: PAULO SERAFIM
I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP