88 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 75-B/2020

    Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do

  2. DR-I

    Portaria n.º 243/2020

    Portaria n.º 243/2020 de 14 de outubro Sumário: Implementa procedimentos e