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Relator: BENJAMIM BARBOSA
relatório de inspecção tributária é um documento autêntico (artigo 363.º, n.º 2, do CC), que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública ... assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, apenas é ilidível através da arguição da sua falsidade – artigo
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por um órgão de polícia criminal no âmbito das suas competências, configura documento autêntico, sendo-lhe aplicável o estatuído no artigo
Relator: FONTE RAMOS
1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por
Relator: Helena Ribeiro
atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos ... prova fica sujeita à livre apreciação do julgador, uma vez que o documento autêntico não fiabiliza a veracidade das declarações que os declarantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
conceito de prova documental, previsto no artigo 362.º do CC e constituem documentos autênticos (artigos 363.º, n.º 2 e 369.º do CC). II. Nos termos ... disposto no artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como
Relator: PAULO SERAFIM
documento através da fotocópia, utilizada esta como o meio técnico que permite a falsificação, isto é, quando o documento original é fotocopiado e se cria um documento de conteúdo distinto ... conformidade com as normas regulamentares vigentes. VIII - O documento que o arguido falsificou, uma certidão predial, constitui um documento autêntico para efeitos do disposto no art. 256º, nº3
Relator: JOSÉ FLORES
C.P.C., resulta que se a parte contrária não responder ao incidente de falsidade de documento autêntico, não pode este ser atendido na causa para efeito algum; - Se esse documento
Relator: Cristina da Nova
prova documental, nem o concreto enquadramento documental ou o o enxerto do documento, que é antítese do que resultou dos depoimentos, não poderá ser sindicada a prova estabelecida pelo tribunal ... estatui que quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento [autêntico ou autenticado] ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro
Relator: ANA PINHOL
gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II.Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória
Relator: JOSÉ AMARAL
entretanto, obtido o registo. III. É que, apesar de a escritura ser um documento autêntico – artºs 363º, nº 2, e 371º, nº 1, CC –, a respectiva força probatória não alcança
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prova da data de nascimento e da filiação da ofendida AC foi feita pelo documento autêntico adequado (certidão de registo de nascimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Registo Predial, de que aquele direito lhes pertence, como se mostra definido pelos documentos autênticos - escritura de compra e venda e alvará de loteamento - que definem as áreas dos prédios
Relator: MARIA JOÃO MATOS
falsa, abrange apenas os factos nela referidos como tendo sido praticados pela entidade documentadora (v.g. verifiquei a entidade dos outorgantes) e os factos aí referidos com base nas suas percepções ... parte que assim se reconheceu paga), feita à parte contrária (antes devedora), em documento autêntico, consubstancia uma confissão extrajudicial escrita; e goza de força probatória plena, não podendo a inexistência
Relator: ARMANDO AZEVEDO
profissional de advogado apenas com o propósito de apurar a proveniência e a autenticidade de documentos relativos ao registo de um imóvel numa conservatória do registo predial, diligenciado pelo advogado
Relator: SOFIA DAVID
processo físico, actualmente, deve ser fundado em razões relacionadas com a autenticidade e genuinidade das peças e documentos entregues por via electrónica, com qualquer pedido de perícia à letra
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
independentemente de não terem sido disponibilizados os DC 22 (ue não deixam de ser documentos de recolha de dados para uso da AT) à Impugnante, a verdade ... conhecimento. V – “Um documento de origem interna só pode substituir um documento de origem externa quando sejam reunidas provas adicionais que confirmem a autenticidade dos movimentos nele reflectidos. Assim
Relator: Rosário Pais
autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração aduaneira, que se revelem posteriormente incorretos. IV - O ato de liquidação adicional ... mesma, se mostrava infirmada pelas informações, entretanto, recolhidas, pelo que pôs em causa a autenticidade dos certificados; ou seja, recolheu indícios consistentes de que a mercadoria em causa tinha origem