221 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
julgar uma ação, fundada na responsabilidade civil extracontratual, em que se demanda uma pessoa coletiva de direito público. II- Por força do disposto no artigo ... autor quer ver ressarcidos, com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, ser uma pessoa coletiva de direito público é suficiente para que sejam os tribunais administrativos os competentes para julgar
Relator: PAULO REIS
provocando-lhe de forma irreversível e crónica uma incapacidade para poder gerir a sua pessoa e bens, não se vislumbra de que modo poderá a beneficiária exprimir de forma consciente ... administração total de bens, justificando-se o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos pessoais, concretamente ao direito pessoal de testar. IV- Não se revelando possível atender à vontade pessoal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização ... artigo 11.º do CP, para que os ora Recorridos, enquanto pessoas coletivas de direito público, pudessem ser responsabilizados pela prática do crime de homicídio que os Recorrentes lhes imputam
Relator: HEITOR GONÇALVES
verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais (art. 402º do Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante ... Almeida Costa, obra citada, p. 63), todos eles de execução obrigatória (cfr. Antunes Varela, Direito da Família, 1982, pág. 53). 2. Os poderes poderes-deveres previstos no art. 1874º
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos
Relator: MOISÉS SILVA
não em face da natureza pública ou privada do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo o autor, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contratos de prestação
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Organização das Nações Unidas, aprovado para ratificação pela Lei n.º 45/78, de 11 de julho, reconhece o direito de todas as pessoas ... solicitações que efetue ao abrigo desse regime, terá de respeitar escrupulosamente os direitos familiares, pessoais, políticos, cívicos, ou de outra índole, mormente os que têm assento constitucional, direitos que assistem
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Fundação INATEL, não obstante a qualificação como pessoa coletiva de direito privado, rege-se pelo DL nº 106/2008, pelos estatutos aprovados pelo mesmo e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às pessoas
Relator: HELENA MELO
ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, e independentemente dessa responsabilidade emergir de uma atuação de gestão pública ... são competentes para conhecer da ação, ainda que nem todos os RR. sejam pessoas coletivas de direito público. . Nas ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica pública pode
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, tal não impede o seu conhecimento pelo Tribunal Criminal onde esteja ... tribunais administrativos – apreciação de litígios emergentes de atuações da administração pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade civil extracontratual - não basta para concluir pela competência do tribunal
Relator: JORGE FRANÇA
para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido. II – Contudo, apenas conjuntamente [através de deliberação da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais
Relator: JORGE BISPO
direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa, consagrado no art. 26º, n.ºs 1 e 2 da CRP, tem de ser compatibilizado com o direito fundamental ... Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 19º). II) Uma das manifestações da liberdade de expressão é precisamente o direito que cada pessoa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou de que tenha o fundado receio de ser perseguida ou morta ... clima de perseguição sistemática contra um grupo de pessoas a que a requerente pertença ou de violação sistemática dos direitos humanos contra os cidadãos da Serra Leoa, de onde
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Constituem requisitos para a concessão do direito de asilo, que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou (ii) o requerente recear com fundamento ser perseguido no estado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado
Relator: Helena Canelas
epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável ... dezembro), o direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes bem como
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Para a eventualidade de conflito entre direitos fundamentais, as restrições legais a esses direitos devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, é o chamado ... encontram-se os direitos da personalidade, mais precisamente, o direito à honra, à privacidade e à imagem, os quais, alicerçados no princípio elementar da dignidade da pessoa humana, são