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Relator: SILVA RATO
invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa ... princípios da boa-fé e da justiça, o que acarreta a ilegitimidade do direito a arguir a nulidade de tal contrato por falta de forma. iii) o contrato de consórcio
Relator: JORGE JACOB
arguido «conduzia um veículo automóvel», e de, na fundamentação de direito, haver ficado escrito que «o arguido conduzia um ciclomotor», embora evidenciando a existência de uma contradição entre a fundamentação
Relator: Helena Canelas
direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender ... apurado, não se mostra assegurado, quanto a eles, o direito de defesa da trabalhadora arguida, consubstanciando nulidade insuprível do processo disciplinar, a qual contamina a decisão final punitiva. * * Sumário elaborado
Relator: JORGE BISPO
expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ... para o ringue, entendendo o arguido que não lhe devia obedecer, traduz-se num juízo de valor em que o mesmo pretendeu exercer o direito de crítica relativamente àquela decisão
Relator: Helena Ribeiro
prova ou prescinda do seu direito de defesa, não preclude o dever de averiguação oficiosa por parte da Administração, nem o direito do arguido de impugnar jurisdicionalmente a decisão disciplinar ... facto ( art.º 58.º do CPA); III-O arguido, independentemente da conduta adotada no processo administrativo preserva o seu direito de impugnação contenciosa da decisão disciplinar, garantido constitucionalmente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
culpa do agente. III – Não obsta ao perdimento das armas a circunstância de o arguido ser caçador habilitado há cerca de 40 anos, aquelas estarem registadas em seu nome ... qualquer crime. IV - Sopesando os interesses em confronto - o direito de propriedade do arguido e o direito à segurança nos termos referidos -, a perda das armas constitui medida proporcional
Relator: NUNO GARCIA
Não tendo o arguido sido sujeito ainda a uma decisão condenatória definitiva, devem os seus direitos fundamentais, e de entre eles, um dos mais importantes que é o direito ... patrimonial decretada não pode ser obtido por outro meio menos oneroso para os direitos do arguido.” É no âmbito desta excepcionalidade que a prisão preventiva deve revestir que se entende
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
apenas deverá justificar as penas acessórias aplicadas, pois quando o faz restringe os direitos do arguido, o que não sucede com a sua não aplicação. 2 – É nula, nos termos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
suspensão da execução das penas (arts.55º e 56º do C.Penal), garantindo ao arguido o direito de ser ouvido e se pronunciar sobre os motivos do incumprimento, dando cumprimento ... direito do contraditório. III) Mas, em momento prévio, no qual se averigua do cumprimento ou incumprimento das injunções, não se estando perante um dever fundamental de audição do arguido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
medida da culpa é uma pena justa [Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2004, p. 81] - A eventual lesão do direito do arguido ao trabalho não é obstáculo legal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
facto pertinente à verificação da condição objetiva de punibilidade, ou seja, que o arguido foi notificado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da quantia em dívida, acrescida ... esse facto ter sido considerado na motivação e na fundamentação de direito para apoiar a condenação do arguido recorrente. III - Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
lado do direito fundamental do arguido de se ver julgado em prazo razoável, existe um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne
Relator: ALBERTO BORGES
direito e aos tribunais não é incompatível com o estabelecimento de regras processuais que visem o exercício efetivo desse direito – no caso, e em última análise, submeter o arguido ... arbitrário esse direito, antes visa garantir outros direitos fundamentais do direito processual penal, como sejam a estrutura acusatória do processo penal e o direito de defesa do arguido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
não passasse pela possibilidade de tal reformulação, colocaria em causa os objectivos do próprio direito penal e processual penal. III) Nenhum cidadão compreenderia que o poder punitivo do Estado ... viole qualquer direito fundamental ou garantia de defesa, sendo certo que o arguido não tem propriamente um direito a que os erros funcionem sempre a seu favor. V) Tal violação
Relator: Paula Moura Teixeira
objetivo de tal exigência prende-se com assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser conseguido se o mesmo tiver ... alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOÃO NOVAIS
I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal as disposições contidas nos
Relator: Frederico Macedo Branco
arguido, nem o Ministério Público se opuseram a que a decisão controvertida viesse a ser, como foi, proferida por Despacho, não se verifica a suscitada nulidade resultante da prolação ... facto que caracterizam a infração não deixará de atentar contra o direito de defesa do arguido, violando o artigo 32.º, n.º 10, da CRP, que impõe esse direito
Relator: OLGA MAURÍCIO
I. A audiência de julgamento pode iniciar-se, decorrer e terminar na
Relator: ANA BRITO
probabilidade propiciem. 3 - Se o arguido opta por não exercer o seu direito ao silêncio, se o arguido fala, as suas declarações podem ser juridicamente aproveitáveis para o condenar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial ... pelos direitos dos notificados, assegurando-se o respeito pelos seus direitos de defesa. IV- Como tal, o regime em causa não atenta contra a presunção de inocência do arguido