TRE
1193/16.0T8STR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto
Relator: MOISÉS SILVA
não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade se ocorrer algum agravamento dentro dos últimos 10 anos, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador ... alteração da incapacidade que se verifique no incidente de revisão da incapacidade decorrente de acidente de trabalho só produz efeitos a partir da data do requerimento de revisão e não
Relator: Helena Canelas
acidente como acidente em serviço, uma pensão em remissão de capital decorrente da incapacidade permanente parcial de 32,5% de que ficou a padecer na sequência do acidente ... danos patrimoniais futuros, no caso de incapacidade geral de ganho, para além do grau de incapacidade do lesado, os seus rendimentos à data do acidente, fazendo simultaneamente apelo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
existente aquando da data da alta e não o da data do acidente; este é relevante apenas para determinar o montante indemnizatório por incapacidade temporária e não permanente
Relator: PAULO REIS
dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente ainda que a lesada, sendo estudante do 5.º ano de escolaridade à data do acidente, não tenha ingressado ... dotado de formação profissional média; VI- Na valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que a autora ficou a padecer deve o tribunal julgar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
praticava à data do acidente que o sinistrado pode continuar a exercer e, tendo em atenção, que tal actividade é de risco, se a incapacidade que passou a padecer aumentou
Relator: ALBERTO RUÇO
incapacidade temporária, e a prática jurisprudencial, é adequado atribuir-lhe uma indemnização de €20.000,00 por danos não patrimoniais. II - Considerando que a autora tinha à data do acidente
Relator: PAULO REIS
ressalvar a aplicação do novo regime a algumas matérias dos contratos já existentes à data da sua entrada em vigor. VI- A oposição à renovação traduz-se numa forma ... tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 % -, a referida possibilidade do senhorio denunciar o contrato de duração
Relator: FELIZARDO PAIVA
corrente no sentido de que o factor 1.5 é aplicável à soma da incapacidade inicial atribuída com o agravamento resultante da decisão proferida no incidente de revisão. II - “A «bonificação ... Instruções gerais da TNI aplica-se, por regra, quando à data da alta o sinistrado tem 50 anos ou mais [única situação aqui em análise]. Mas a aplicação do factor
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv.. 2. - Perante lesado, de 35 anos de idade à data do acidente, cujas lesões causaram um défice funcional permanente correspondente a 37%, determinando incompatibilidade para o exercício ... longo curso – âmbito em que auferia um vencimento anual de € 28.371,28 –, ocorrendo, assim, incapacidade absoluta e permanente para o exercício dessa profissão, ainda que sem obstar à prática
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos retirados de outro procedimento, originado por outro acidente em serviço, ocorrido em outra data e de que resultaram lesões diferentes e valorizadas; I.1-de onde não ... relativamente à qual o Autor apresentou pedido de revisão deste grau de incapacidade, que foi mantido pela Junta Médica de 2/3/2018 impugnada no processo 132/19.1BEAVR a correr termos
Relator: PAULO REIS
pelo autor, sendo esse o seu único meio de transporte, pelo que, desde a data do acidente vem recorrendo a outros meios de transportes, nomeadamente públicos e emprestados ... fixada a título compensatório pela privação do uso do veículo está temporalmente limitada pela data em que a ré disponibilizou ao autor a indemnização devida pela perda total do veículo
Relator: Helena Canelas
negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever ... não superior, aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, em vigor à data dos factos (atualmente, e desde o ano letivo 2012/2013, substituído pelo novo Estatuto do Aluno
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pode ser exigida quando ele surgir. 3 – A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade física do lesado causada por acidente de viação corresponde a um capital produtor do rendimento ... sustentadas de progressão na carreira. 4 – Pelo facto de o ofendido não exercer à data do acidente qualquer profissão, não está afastada a existência de dano patrimonial e aqui são
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
condições de retomar a sua atividade habitual. II. O que significa que desde a data da apresentação ao serviço se tenha de entender que todas as suas faltas não possam ... retomar da sua atividade, a trabalhadora não passou a enquadrar-se numa situação de incapacidade temporária parcial, nos termos do artigo
Relator: JORGE ARCANJO
para o dano da perda de oportunidade, considerando que tinha 30 anos à data do acidente e que participaria pelos menos mais 10 anos em competições desportivas. 4.- Para efeitos ... ficou com marcha claudicante à esquerda, sem recuperação, a idade de 30 anos (à data do acidente), e, por conseguinte o longo período de vida ativa, dado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
desigualdade perante outros trabalhadores que no mercado de trabalho não sofram da sua incapacidade, mesmo nos casos em que o défice funcional de que o lesado ficou a padecer não ... cidadão(ã) médio(a), tendo-se ainda e conta o rendimento da vítima à data do acidente, a progressão profissional e os previsíveis aumentos salariais, devendo o montante obtido através
Relator: JOSÉ DIAS
ações), cujo contrato de sociedade se encontre definitivamente registado, com exceção do vicio da incapacidade, estar vedado aos sócios, cuja vontade em celebrar o contrato de sociedade esteja inquinada por erro ... valor da sua participação social, tendo em conta o estado da sociedade à data da exoneração, contanto que se encontrem preenchidos os requisitos gerais fixados na lei civil
Relator: ISABEL DUARTE
diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida e a situação hipotética que nessa data teria se não tivesse ocorrido o facto gerador ... prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do lesado à data da lesão, ao passo que os segundos abrangerão a perda de ganhos futuros, em vias
Relator: MÁRIO COELHO
segundo caso, face ao princípio da reparação integral do dano, se valoriza a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia, e suplementarmente o seu reflexo ... idade-limite para a reforma. 3. Tendo o lesado 39 anos de idade à data da consolidação das sequelas, afectado de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica