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Relator: RAMOS LOPES
vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 ... instauração da acção - a acção foi instaurada antes de decorridos três anos sobre a compra e venda, tendo as denúncias dos defeitos efectuadas ocorrido no entretanto. III. Não incluído
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio ... venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos termos e limites fixados no art. 838º
Aceitação do gasto com a compra de imóveis em que o contrato de compra e venda foi anulado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mercadoria vendida à Ré (esta residente em Angola, país para onde destinava a mercadoria comprada) foi empacotado nas instalações da Autora, a fim de ser entregue à Ré, os tribunais ... ação instaurada pela Autora contra a Ré com fundamento no incumprimento do contrato de compra e venda celebrado, reclamando dela o pagamento do preço em dívida e os juros moratórios
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
contrato tipificado no artº 880º/1 do C. Civil, é um contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes, cuja álea, não a atribuída pelas partes ... maior quantidade possível (nº 1, 2ª parte). II.- A aquisição dos frutos pendentes nesta compra e venda é automática porque tem como fonte o contrato, mas a transferência material
Relator: FONTE RAMOS
verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo ... mesmo` e não apenas nos termos em que foi concluído). 5. Anulada a compra e venda, as obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes por força da anulação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra e venda e de revisão dessa sentença, que foram indicadas pelo Recorrente como fundamento ... sobre o prédio em causa, substituindo-se à ré adquirente na escritura pública de compra e venda; e se condenou os réus a entregarem à autora o referido prédio livre
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
celebração de um contrato de mediação com vista à celebração de um contrato de compra e venda, cujas condições globais de negócio não estejam identificadas no contrato de mediação: confere ... vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da compra e venda previstos no art.879º do C. Civil); onera os clientes vendedores
Relator: ROSÁLIA CUNHA
primeiros, recuando os limites do seu prédio em 50 centímetros, constitui um contrato de compra e venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405º ... acordo é aplicável o regime da compra e venda previsto nos arts. 874º e ss do CC: na parte típica, de forma direta, na parte atípica, por força da remissão
Relator: ALBERTO RUÇO
Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores (artigo 1º n.º 1). II- Enquanto no regime geral consagrado ... razoavelmente ignorá-la. IV- “Conhecendo o comprador, no momento da celebração do contrato de compra e venda, os defeitos do bem (ou não os podendo razoavelmente ignorar) e aceitando
Relator: MÁRIO REBELO
negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque
Relator: ALCIDES RODRIGUES
798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis
Relator: MANUEL CAPELO
para poder ser tomado em consideração exige uma prova evidente. II- Num contrato de compra e venda internacional, a cláusula CIP significa que foi acordado que o vendedor se obriga
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
vendedora, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa. 5- Tendo o promitente comprado resolvido validamente o contrato-promessa com traditio do prédio dele objeto, o montante da indemnização
Relator: ALCIDES RODRIGUES
798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis
Relator: EDUARDO AZEVEDO
286º do CC não é interessado para invocar a nulidade de um contrato de compre e venda de imóvel celebrado entre terceiros, por falta de licença de utilização
Direito à dedução - IVA suportado na compra de um veiculo elétrico
autoliquidação de IVA somente terá aplicação na pura transmissão da estilha, isto é, compra e venda de estilha em que o sujeito passivo não procedeu, ele próprio ou um terceiro
Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda