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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato de mandato ... sobre a provisão, mobilize os fundos à sua disposição, por meio da emissão de cheques, e por sua vez o banco vincula ao respectivo pagamento
Relator: EVA ALMEIDA
cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação ... recorridos os efeitos jurídicos desse vício (artigo 22º, a contrario, da Lei Uniforme Sobre Cheques). III - Como o cheque foi emitido para restituição de quantia mutuada aos executados, ainda
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cheque que constitui o título executivo foi dado à execução na qualidade de título de crédito, cambiário, em si mesmo considerado, não assentando a causa de pedir na relação substantiva ... esteve na génese da sua emissão. II - Por conseguinte, apenas no caso do cheque se encontrar privado da eficácia cambiária, é que se poderá discutir se pode ou não servir
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
conhecimento oficioso, pelo que pode e deve ser apreciada em recurso. II. Um cheque que não foi apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 29º LUCh não produz ... efeitos como cheque, não decorrendo dele a típica obrigação abstracta dos títulos de crédito. III. Mas pode valer como quirógrafo, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem
Relator: Ana Patrocínio
I - O pagamento que se prevê no artigo 204.º, n.º
Relator: Celeste Oliveira
coligiu e invocou factos passíveis de conduzirem ao enquadramento dos valores identificados nos cheques passados ao impugnante no ano de 2004, como rendimentos da categoria E, nos termos previstos ... recorrido comprovasse que os montantes que lhe foram entregues através dos cheques que a sociedade lhe passou no ano de 2004 não eram rendimentos, mas antes verbas destinadas ao pagamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lançamentos se encontram suportados nos talões de depósitos dos bancos, efetuados em cheques ou em numerário, e bem assim nos cheques emitidos pelos sócios, e se a prova testemunhal, como
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
falta de causa da obrigação inscrita no título. IV. A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor ... obrigacional subjacente respeita a um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, o cheque, sem valor cartular, pode constituir título executivo da restituição da quantia mutuada. VI. Reconhecida
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
artº 24º da LGT. 2) A circunstância de um gerente de direito ter assinado cheques em nome da empresa, não significa, de “per si”, o exercício efectivo de tal gerência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recibos ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. II. Comprovando-se que os cheques têm data de emissão e a transferência bancária foi realizada em data posterior à solicitação
Relator: VITAL LOPES
sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. 3. A mera assinatura de cheques em branco não permite que se conclua pela efectividade da gerência, se do probatório consta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
termos de prova da efetividade das operações. Inexistindo quaisquer comprovativos de pagamento, mormente, cheques ou transferências bancárias e não resultando, tão-pouco, o pagamento em numerário, não se pode concluir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
termos de prova da efetividade das operações. Inexistindo quaisquer comprovativos de pagamento, mormente, cheques ou transferências bancárias e apresentando, outrossim, a conta caixa “11” saldo credor anulado
Relator: MÁRIO COELHO
seguro outra prova do efectivo pagamento do prémio, se este tiver sido pago por cheque ou débito em conta, pois neste caso o pagamento fica subordinado à condição