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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
conjugação com os n.ºs 2 e 3, a reforma e a reclamação continuem a revelar-se como tendencialmente diferentes, a primeira, destinada a corrigir erros materiais e, a segunda ... reacção do interessado à notificação da conta de custas, mas não propriamente, com o sentido de que a reforma constitua procedimento prévio à reclamação. II - O legislador, através da operada
Relator: Helena Ribeiro
custas e multa. II-O pedido de reforma é deduzido junto do tribunal que proferiu o acórdão cuja reforma quanto a custas se peticiona, quando não seja admissível recurso ... recorrer do acórdão, nenhum impedimento existe à dedução autónoma do pedido de reforma do acórdão, quanto a custas. IV- Nas ações de valor superior a €275.000,00, o legislador conferiu
Relator: JOSÉ DIAS
efeito (em regra, 30 dias), requerendo, nas alegações de recurso, a reforma da decisão final quanto a custas, ou não admitindo o processo recurso ordinário, têm de requerer a reforma
Relator: VITAL LOPES
1. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Por força das disposições conjugadas dos art. 66.º do RGIT e
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é
Relator: LUÍS CRAVO
n.C.P.Civil. II – Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene ... custas, conforme artigo 616º do mesmo n.C.P.Civil, mas sempre antes da elaboração da conta. III – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio processual adequado para
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
declarada outra intenção em contrário. 3. A improcedência de um pedido de reforma da condenação em custas em primeira instância não impede a revisão da condenação das custas na causa
Relator: Helena Canelas
abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo ... solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paulo Moura
realizado até esse momento, apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC