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Relator: Luís Migueis Garcia
contrato misto em que a componente dos trabalhos de empreitada é relativamente indeterminada e em que se não se exigiu, nem era exigível, alvará com determinada classe, apenas se identificando
apreço não diretamente relacionada com imóvel sito em Angola, mas sim com o Contrato Misto de Empreitada e Prestação de Serviços de Manutenção, Conservação e Gestão de Condomínio
Relator: MOREIRA DO CARMO
respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que engloba um contrato
Relator: ANA VIEIRA
contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ... obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação financeira, de natureza mista, em que ao abrigo da autonomia privada os contraentes fizeram confluir num único
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
posterior. 8- O contrato de compra e venda celebrado entre Autora, que é uma sociedade comercial e que, por isso, é comerciante, e que celebrou esse contrato ... tenha celebrado esse contrato na qualidade “consumidora”, estando-se, nesse caso, perante um contrato de compra e venda unilateralmente comercial ou misto, o mesmo fica sujeito à regulação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato contem elementos necessários impostos por normas imperativas e elementos negociais estabelecidos no quadro da autonomia das partes. II- O seguro desportivo está configurado como um misto de seguro
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - A mudança da servidão a que alude o art. 1568º nº
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: ANTERO VEIGA
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
Portaria n.º 309/2020 de 31 de dezembro Sumário: Prorrogação da suspensão
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
Portaria n.º 300/2020 de 24 de dezembro Sumário: Aprova a Declaração