12 resultados nos descritores e sumários · 618 no texto integral
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
prova da conformidade: de que a coisa não padece da alegada “falta de conformidade” ou defeito ou de que o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia ... consumo, em conformidade com o preceituado no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 67/2003. VI- A intervenção do director técnico visa garantir a conformidade da obra executada
Relator: PAULO REIS
perante a empreiteira, em momento anterior à dedução da contestação, a falta de conformidade da obra com o acordado e não exerceu qualquer dos direitos que a lei confere
Relator: BARATEIRO MARTINS
falta de conformidade” da lei comum (C. Civil) e da lei especial (DL 67/2003), respetivamente, assim como, preenchidos tais conceitos, os direitos do dono da obra são idênticos em ambos ... económico-social do direito escolhido). 4 – Assim, perante faltas de conformidade abundantemente provadas e atrasos sucessivos na conclusão da obra, não procede irrazoavelmente, desproporcionadamente ou contra
Relator: Helena Ribeiro
traduzindo os atos de acompanhamento e fiscalização da obra levados a cabo pelo respetivo dono para fins de comprovação da sua conformidade com os termos do contrato e consequente autorização
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana ... sido, de algum modo, desviadas do seu curso natural ou condicionadas por meio de obra humana, o direito a tal escoamento só poderá ser licitamente fundado em constituição de servidão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tivesse dado entrada nos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme excecionava o artigo 46.º, n.º 3, deste último diploma legal. II. Contudo ... Reserva Ecológica Nacional (REN), como é o caso, o interesse público da realização de obra tenha de ser reconhecido por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração
Relator: PAULO SERAFIM
benefício ilegítimo (porque ilícito, desconforme à Lei) para outra pessoa, a dona da obra e requerente no processo administrativo em apreço, para quem prestou serviços no âmbito das suas funções ... respetivo projeto de arquitetura, da sua autoria, e que seria depois implantado em obra, com o correlativo prejuízo para o Estado, porquanto a Autarquia de ..., por causa do documento falsificado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
respetivamente). 13.ª — A relação jurídica das concessionárias e subconcessionárias com os utentes é conformada por lei, designadamente pelo ato legislativo que aprova as bases da concessão, e pelo contrato ... abster-se de — ou a adotar — certo comportamento, por iniciativa de um utente da obra pública (cf. artigo 37.º, n.º 3) e, ainda, de poder ser destinatária
Relator: ANTERO VEIGA
Coordenadores de Segurança a nomear pelo dono da obra nos termos do D.L. 273/2003 visa além do mais, atribuir coerência aos “planos de segurança”, e tal coerência é necessária, tendo ... aquele diploma e relativamente à qual as pertinentes normas devem ser interpretadas de forma conforme, que tal coordenação se impõe desde que ocorra presença simultânea ou sucessiva de empresas diferentes
Relator: HEITOR GONÇALVES
esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado” (cfr. obra citada, Vol I, pág.. 248/249), podendo essa actuação ilícita fazer incorrer em responsabilidade civil ... não especificar que as uvas eram apenas as da parte de cima da quinta conforme as instruções da autora, pode quiçá indiciar incompetência ou negligente do mandatário/procurador, mas não
Relator: Helena Ribeiro
interposto quando, tendo ambas as partes ficado vencidas, e tendo-se uma delas conformado com a decisão, esta é confrontada com o recurso interposto pela outra parte. 2- O recurso ... Não reúne tais requisitos, uma comunicação em que, por um lado, o dono da obra diz indeferir as reclamações apresentadas quanto a erros e omissões, mas por outro lado
Relator: RAMALHO PINTO
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os