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Relator: HELENA BOLIEIRO
pudesse acontecer. VIII – Pese embora se tenha traduzido num único comportamento, a apurada conduta da arguida TM exprime uma actuação lesiva da dignidade pessoal e da saúde física, psíquica ... sopa e fruta, ao almoço ou ao jantar, sabendo aquela arguida que, como consequência necessária da sua conduta, humilhava a ofendida AF, de forma reiterada, à frente das restantes crianças
Relator: FÁTIMA BERNARDES
mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89 ... máquinas, não constitui critério a que se deva atender para aferir se a conduta do agente que explora essas máquinas integra o crime de exploração ilícita de jogo previsto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido. III. Em princípio, o caso julgado, a que subjazem os valores da segurança das decisões ... desde que se confirme a referida unificação de condutas ilícitas sucessivas. VIII. No caso, desde logo, as condutas imputadas ao arguido num e noutro processo são substancialmente distintas (as imputadas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
conduta do agente é necessário que exista entre a conduta (acção ou omissão) e o resultado um nexo causal concreto, ou seja, é indispensável que tenha sido a conduta ... nexo de imputação objectiva do resultado (no caso, morte de determinada pessoa) à conduta omissiva do arguido, quando, perante os indícios revelados, e mesmo configurando eles a violação das lexis
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Arguido podia e devia ter agido de outra forma, a sua conduta é ético-juridicamente censurável e, assim, culposa, tendo atuado com dolo direto, tendo a sua conduta causado, face ... atribuir à vítima, para compensação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência da conduta do Arguido
Relator: GOMES DE SOUSA
como “exemplos-padrão”, refere-se à culpa do agente e não ao resultado da conduta, isto é, à ilicitude. 2 - Logo, a gravidade do resultado deve ser vista como elemento ... pode manter-se na medida em que, falhando a dita especial censurabilidade, a conduta do arguido subsume-se ao tipo simples, o do artigo 143º do Código Penal
Relator: TERESA COIMBRA
causa crimes de natureza sexual. 2. Não é correto dizer-se que um arguido está bem integrado familiarmente se, apesar de ter constituído família e de nela viver de forma ... mulher. 3. Não é correto dizer-se que não é uma conduta grave a de um arguido de 33 anos que tem um relacionamento de cópula completa com uma criança
Relator: FERNANDA PALMA
negligentemente o arguido que não conseguiu manter o veículo que conduzia na faixa de rodagem, debatendo-se certamente com o encandeamento pela luz solar, não viu a vítima na berma ... sofreu. - A pena de multa não se revela adequada como reação à conduta do arguido, porquanto, estando em causa a perda de uma vida humana, a mesma revestir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
meio hospitalar e sem influência das lesões, que lhe foram infligidas pela apurada conduta do arguido, dirigida contra a sua integridade física, isto para além do facto óbvio
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
cumprem se do regime legal for possível aos destinatários saber quais são as condutas proibidas/sancionadas, como ainda antecipar com segurança a sanção aplicável ao correspondente comportamento ilícito (neste sentido ... testemunha que, a realizar-se não retira o carácter de ilícito disciplinar à conduta do arguido, não constitui nulidade insuprível. IV - A falta de inquirição de uma testemunha não constitui
Relator: ORLANDO GONÇALVES
outra pessoa, consumando-se o ilícito quando a prática de qualquer uma das condutas típicas atinge de forma radical e direta a vítima na sua dignidade como pessoa humana ... aceitável senão submeter-se ao que lhe é proposto. VIII – A descrita conduta do arguido, em relação à (então) menor TS, entre fevereiro e março de 2017, violou de modo
Relator: JORGE BISPO
insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação. II) Assim, o que importa saber é se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa ... suas ameaças, vivendo num clima de medo, insegurança e intranquilidade. IV) As condutas anteriores do arguido que não tenham dado lugar a qualquer condenação, como sucede, por exemplo, em caso
Relator: Helena Canelas
procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito ... fundamentação externada no Relatório Final, o juízo de muito elevada gravidade da conduta da trabalhadora arguida, traduzido no seu enriquecimento ilegítimo à custa do erário público no quantitativo
Relator: ALBERTO BORGES
proferida, entende-se que, embora continue desconhecido o modo de vida do arguido, o tempo decorrido desde a condenação (há quase oito anos) atenua de modo relevante as exigências ... para prevenir a prática de novos crimes se nada se sabe sobre a conduta posterior do arguido
Relator: Helena Ribeiro
direito do arguido de impugnar jurisdicionalmente a decisão disciplinar com base em erro de facto. II- A Administração, com ou sem a colaboração do arguido, está sujeita a um dever ... erro nos pressupostos de facto ( art.º 58.º do CPA); III-O arguido, independentemente da conduta adotada no processo administrativo preserva o seu direito de impugnação contenciosa da decisão
Relator: JORGE BISPO
condutas que agridam ou constranjam a esfera sexual da pessoa, e positiva, como liberdade de interagir sexualmente sem restrições. II) A "importunação sexual" pode ter lugar através de três condutas ... liberdade sexual. IV) Assim, integra o tipo legal de crime a conduta de exibição dos órgãos genitais pelo arguido, como o intuito sexual de constranger, chocar, vexar ou perturbar
Relator: PAULO SERAFIM
isso que constitua fundamento de recusa. V - O meio processual próprio para o arguido requerente impugnar os despachos de cujo mérito e legalidade discorda é a interposição de recurso ... julgamento justo e imparcial, nem essa imparcialidade ou animosidade para com o arguido resulta das alegadas condutas adotadas por aqueles nas suas vidas particulares
Relator: AUSENDA GONÇALVES
possibilidade de o arguido, aquando do cometimento dos factos em causa, sofrer de incapacidade da avaliação da ilicitude da sua conduta ou de agir de acordo com o direito acarreta ... apontem para a forte possibilidade de o arguido ter sofrido de anomalia psíquica incapacitante da avaliação da ilicitude da sua conduta, aquando da sua verificação
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
futuro comportamento da arguida que ante os factos apurados não deu mostra alguma de ser capaz de avaliar e interiorizar o desvalor da sua conduta. Significa o exposto que, como ... arguida, sopesadas, com aqueloutras invocadas pela recorrente, maxime da inserção pessoal e familiar, estas não permitem concluir ter a arguida capacidade para interiorizar a desvalia da sua conduta e para
Relator: PAULO SERAFIM
quer na instrução, que conduzam ou não à verificação de uma conduta criminalmente tipificada. II – Tendo a arguida, no R.A.I. que deduziu, ainda que não impugnando a respetiva factualidade, invocado