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Relator: BENJAMIM BARBOSA
orientação genérica, por lhe faltar as características da generalidade e abstracção. 3. O conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo ... conceito objectivo ou de conduta, pelo que, só o contribuinte que possua uma crença legítima e justificada na plausibilidade da interpretação que faz da norma de incidência é que pode
Relator: ANA PINHOL
sujeito passivo ou do seu agregado familiar. III.Para efeitos do disposto neste normativo, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1º, conjugado com os exemplos de “tipos ... fortuna ou azar” previstos no artigo 4º, por um lado, e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159º, conjugado com os exemplos padrão
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para
Relator: Ana Patrocínio
categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo ... conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos
Relator: TERESA COIMBRA
assim, conseguir que a reintegração social não passe de um arquétipo, de um conceito inatingível
Relator: RAMALHO PINTO
conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão ... pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique
Relator: Rosário Pais
perceção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desconformidade com o sentido jurídico adotado na decisão impugnada, particularmente, com a interpretação dos conceitos de instância, e devidas inferências acometidas à impossibilidade da lide com inerentes reflexos nas custas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
etários e económicos, bem como diferentes compensações em caso de sinistro laboral. IV - O conceito de retribuição no âmbito da reparação por acidentes de trabalho é mais amplo ... subsídio de habitação previsto em aditamento ao contrato de trabalho desportivo integra o conceito de retribuição, porque reveste regularidade (mensal), foi assumido por via negocial com carácter de obrigatoriedade
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de julho, não define o conceito de residência habitual, pelo que a sua delimitação deve buscar-se no direito interno. II – A residência
Relator: TERESA COIMBRA
Tribunal de Justiça vem ultimamente, de forma reiterada, afirmando a necessidade de abandonar tal conceito quando estão em causa crimes de natureza sexual. 2. Não é correto dizer
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
conceito de acusação «manifestamente infundada», assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estado de Direito, emergente do artigo 2º também da CRP. II. Na delimitação do conceito «mesmo crime», a que alude o citado preceito constitucional, estão em causa, não os factos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
cláusula 74.º n.º 7 e o prémio TIR integram o conceito de retribuição em sentido amplo, consagrado no art.º 258.º do CT., mas por força
Relator: JORGE JACOB
dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos
condições para que se considere que os dois projetos em causa integram o conceito de «Projeto de investimento único
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
outrem ou por conta própria, transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias. IV. O conceito de transporte que aqui está em causa abrange qualquer deslocação de veículos que sirvam para
Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal
SGPS; Aquisição de Serviços Jurídicos; Conceito de actividade económica