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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá (CDT), o reembolso da diferença da taxa aplicada e da taxa prevista na CDT ... caso de dúvidas sobre os elementos declarados para efeitos da aplicação da CDT, competiria à Administração Tributária, em conformidade com o mecanismo próprio preceituado no artigo 25.º da CDT
trabalho dependente; Art.º 15.º da CMOCDE; art.º 16.º da CDT PT-França; Dupla tributação; Residência; Art.º 4.º da CMOCDE; Ónus da prova
dispensa de retenção na fonte ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT
CDT entre Portugal e Espanha; dispensa de retenção na fonte; meios probatórios
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Royalties – Artigo 23.º-1c), da CDT entre Portugal e Moçambique – Artigo 91.º-2 e 4 do CIRC
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses
Relator: JORGE CORTÊS
1) O substituto tributário dispõe de legitimidade procedimental e processual para reclamar
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
Convenção Modelo da OCDE sobre o Rendimento e o Património, no concreto conteúdo das CDT celebradas com a Holanda e com os EUA, a mesma não pode ser considerada ... interpretação do alcance dessas mesmas CDT. V. Um contrato de know how tem como objeto a transmissão de tecnologias preexistentes e não reveladas ao público, em si mesmas consideradas
Relator: MÁRIO REBELO
prova da residência em país com o qual Portugal celebrou CDT, apresentada depois de os rendimentos serem colocados à disposição dos beneficiários, não preclude o direito à dispensa de retenção