DR-I
Portaria n.º 309/2020
Portaria n.º 309/2020 de 31 de dezembro Sumário: Prorrogação da suspensão
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Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
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ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro
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Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de novembro Sumário: Aprova o
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE
IRS – Mais-valias imobiliárias.
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do