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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
facto pertinente à verificação da condição objetiva de punibilidade, ou seja, que o arguido foi notificado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da quantia em dívida, acrescida ... sido considerado na motivação e na fundamentação de direito para apoiar a condenação do arguido recorrente. III - Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
frágeis, estando provado que qualquer dos arguidos integra extrato socioeconómico desfavorecido. IV - Deste modo, o crime de furto cometido por cada um dos arguidos, enquadra-se na previsão dos artigos ... criminalmente contra eles, o que determina a revogação da sentença e a absolvição dos arguidos recorrentes
Relator: FÁTIMA BERNARDES
relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89 ... tipo de jogos, normalmente, sejam atribuídos prémios pecuniários), pelo que, a circunstância invocada pela recorrente de não estar demonstrada a natureza pecuniária dos prémios atribuídos, é irrelevante em termos
Relator: FERNANDA PALMA
recorrente, arguiu nulidades por omissão de diligências no inquérito, nulidades estas a que alude o artigo 120º, nº 2, al. d) do Código de Processo Penal. O recorrente tinha ... 120º, nº 3, al c) do citado Código de Processo Penal. No entanto, o arguido só veio arguir as ditas nulidades após ser notificado do despacho que recebeu a acusação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
relatório social poderá ser essencial para conhecer a inserção familiar e socioprofissional do arguido e da sua personalidade, o que é importante para a determinação da medida da pena, designadamente ... modo, o tribunal recorrido não solicitou a realização de relatório social e, quanto à arguida recorrente, condenou-a numa pena de multa próxima dos limites mínimos legais, sendo a taxa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguida recorrente foi concessionada a prossecução de um interesse público na órbita de legislação que prossegue fins de protecção dos recursos hídricos, surgindo o registo de análises laboratoriais como elemento ... hídricos. II - Ocorrendo descargas de efluentes e sendo a documentação essencial à condenação da arguida as análises laboratoriais a esses efluentes, isso não constitui violação do privilégio contra a auto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando ... acusação. Porém sendo o crime de consumo de estupefacientes por que a arguida, ora recorrente, foi condenada, na sentença recorrida, menos grave do que o crime de tráfico
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verificação de uma causa de justificação da difamação teriam de ser alegados pela Arguida, aqui Recorrente, no processo disciplinar e o ónus da sua prova recaía sobre a arguida, pelo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
está em causa um despacho judicial pelo qual foi decidida a aplicação ao arguido, aqui recorrente, de medidas de coação (proibição de contactos e de se aproximar da vítima ... através de meios eletrónicos de controlo à distância), tendo sido prescindido o consentimento do arguido no que se refere à aplicação dos referidos meios técnicos de controlo ou de fiscalização
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido ora recorrente foi julgado fora da sua presença física, tendo sido representado em audiência pela sua ilustre defensora, e só veio a ser pessoalmente notificado da sentença em 29/6/2018 ... dilação ocorrida entre a prolação da sentença e a sua notificação pessoal ao arguido teve eficácia suspensiva da prescrição. - Contudo, a versão do CP vigente ao tempo dos factos não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
quer quanto à prática do acto ilícito, quer quanto à respectiva imputação à arguida, ora Recorrente, no que concerne à culpa. 7 - A pena de demissão, no contexto do EDTFP
Relator: VASQUES OSÓRIO
autorização judicial a conceder a arguido sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, de se ausentar desta, pode ter por objecto necessidades pontuais, designadamente, necessidades ... obrigação de permanência na habitação. III. In casu, tendo sido aplicada ao arguido e ora recorrente, a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios
Relator: MOISÉS SILVA
regra, o princípio da proibição da reformatio in pejus quando o arguido é o único recorrente. (sumário do relator
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade ... circunstâncias do crime e o que elas revelam da personalidade da arguida, sopesadas, com aqueloutras invocadas pela recorrente, maxime da inserção pessoal e familiar, estas não permitem concluir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conexão e determinou a separação do processo quanto a uma co-arguida não atinge directamente a recorrente falece-lhe interesse em agir para da mesma recorrer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mera anulabilidade. III- Reconduzindo-se os vícios arguidos a vícios geradores de mera anulabilidade, dispunha a Recorrente de noventa dias, a contar da data da data limite de pagamento voluntário
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recurso, seja o pedido de reforma ou a arguição de nulidades. II - Tendo o recorrente esgotado já todos os meios de recurso e incidentes possíveis, inclusive junto do Tribunal Constitucional ... sobre responsabilidade penal e a medida da culpa do arguido. III - Com efeito, qualquer forma de impugnação que o ora recorrente possa vir a interpor da decisão a proferir sobre
Relator: FERNANDA PALMA
Não assiste legitimidade ao recorrente para intervir nos autos na qualidade de assistente relativamente ao crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278º-A do Código ... prosseguir criminalmente contra a arguida desacompanhado do Mº Pº e obter a sua pronúncia em sede de instrução. Verificando-se a exceção de ilegitimidade do recorrente relativamente ao crime
Relator: HELENA BOLIEIRO
dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena ... alínea b), do CPP. II – Isto porquanto a consideração da actuação da recorrente a título de dolo necessário, mais não representa do que um minus, relativamente ao quadro factual
Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 132º do Código Penal, que o recorrente – bem – qualifica como “exemplos-padrão”, refere-se à culpa do agente e não ao resultado da conduta, isto é, à ilicitude ... normal censurabilidade ínsita em qualquer crime de ofensas corporais simples e a circunstância de arguido e ofendida terem vivido em economia comum, se faz acrescer a culpa no âmbito