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Relator: SOFIA DAVID
Direito ocorridas até ao momento da sentença; III – Neste caso, há que aplicar a lei nova, pois a relação jurídica conducente à aquisição da nacionalidade, apesar de iniciada no domínio ... controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária – que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente aplicada
Relator: TERESA COIMBRA
césure”) entre a decisão sobre a culpa e a decisão sobre a sanção a aplicar (artigos 368º e 369º do CPP), - havendo até a possibilidade de reabertura da audiência (artigo ... sanção, respeita à segunda parte, isto é, à decisão sobre a sanção a aplicar. A omissão da prova do primeiro tipo constitui uma nulidade sanável, nos termos do artigo
Relator: LAURA MAURÍCIO
modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa ... liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do artigo 43º, nº 1, al. c), do Código Penal. II - A nova lei traduz o entendimento generalizado
Relator: BENJAMIM BARBOSA
CPPT aplicável à data dos factos, a CGAA só podia ser aplicada depois de autorizada, em procedimento próprio enxertado no procedimento de informação e fiscalização, pelo dirigente máximo da administração ... viola o princípio da boa-fé a conduta da administração fiscal que, para poder aplicar a CGAA, apenas atribui ao acto de distribuição de dividendos um propósito elisivo, irrelevando
Relator: ROSA PINTO
norma a expressão “ou de uma categoria determinada”, quis, naturalmente, que a inibição se aplicasse a todos os veículos motorizados, isto é, aos veículos motorizados de qualquer categoria. III – Não ... sentido. A palavra “pode”, que significava na redacção anterior a alternativa entre aplicar a inibição a todos os veículos ou a alguns, manteve-se na redacção actual. No entanto, agora
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º ... recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando
Relator: JOSÉ AMARAL
recusada e não conhecida. 6. A pretensão da recorrente (empresa distribuidora) em ver-lhe aplicados pela recorrida (empresa transportadora e sua fornecedora) os mesmos critérios que terão sido alegadamente utilizados ... fiscal entre os sujeitos passivos e o Estado. 8. Tal regra legal não se aplica à relação jurídica comercial e privada entre as empresas distribuidoras e as suas fornecedoras
Relator: ELISA SALES
medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26-08, continua a aplicar-se tão só às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando, deste modo, excluídos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
dirigente máximo do serviço, proferido a requerimento de um banco, contendo a doutrina a aplicar à situação concreta desse banco, ainda que extensiva aos demais contribuintes do mesmo sector
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
incidente de revisão não pode servir para rectificar situações anteriores em que não foi aplicado o factor de bonificação idade podendo tê-lo sido, tudo sob pena de violação
Relator: LAURA MAURÍCIO
intervenientes processuais. II – Quando a sentença for elaborada por escrito, por ter sido aplicada pena privativa da liberdade, não existe obrigação de facultar aos sujeitos processuais cópia da gravação ... assumir perante si mesmo e os outros uma maior responsabilidade, não deve ser aplicada pena não privativa da liberdade
Relator: RAMOS LOPES
coisa, redução do preço, ou resolução do contrato (art. 5º do DL nº 67/2003)’, aplicando-se, quanto ao direito de indemnização, o regime geral dos prazos de caducidade previsto ... princípio sujeita apenas às regras gerais do direito de indemnização, não se lhe aplicando as regras especiais da compra e venda, nomeadamente as que estabelecem prazos de caducidade, valendo quando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Como pode, outrossim, ser feita cumprir sanção disciplinar que já tivesse sido aplicada em conformidade com o disposto nos artigos 99.º-E e seguintes do Decreto ... 553/80, de 21 de novembro. 15.ª — Algo que se aplica, ainda, à hipótese de o visado transitar para o desempenho de funções docentes, sempre no ensino básico e secundário
Relator: MOREIRA DAS NEVES
entrada em vigor reunissem as condições nela previstas, quer estivessem a cumprir prisão aplicada a título principal ou da sequência de revogação de pena de substituição. II. Os vícios
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
conclusão e, ademais, na ausência de normação especial, aos trabalhadores a ele sujeitos aplica-se a regulamentação prevista para o vínculo de emprego público de origem e, na sua falta ... suficiente perfeição e completude, de modo a obstar a que o intérprete e o aplicador das suas normas carecessem do recurso subsidiário às pertinentes disposições da Lei Geral do Trabalho
Relator: LÍGIA VENADE
sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade ... trate de uma quantia em dinheiro, não há que fazer correção monetária nem se aplicam juros por força do artº. 805º, nº. 2, b), do C.C.. XV Não
Relator: HELENA LOPES
385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor ... Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
optava por aplicações que não comportassem risco, cujo rendimento e a recuperação dos valores aplicados fossem garantidos, sendo o funcionário que o contactou conhecedor desse perfil não profissional ... Banco a única entidade com quem sempre contactou e onde pensou estar a aplicar o dinheiro, estando convencido de que o fazia em condições semelhantes a um depósito a prazo
Relator: HELENA MELO
processos de maior acompanhado e não teria precisado como precisou, que a isenção se aplicava apenas à instauração, revisão e levantamento do acompanhamento. .A alteração introduzida pela Lei 2/2020 ... suscitados nos mesmos. .A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, aplicando-se aos actos futuros, ainda que praticados em acções pendentes, uma vez que aplicação imediata não
Relator: Frederico Macedo Branco
resulta que o regime instituído pelo D.L. nº 503/99, de 20 de Novembro, se aplica às doenças profissionais cujo diagnóstico final seja feito depois ... anterior regime previsto no Estatuto da Aposentação, e que foi por ele revogado, se aplica às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes de 01.05.2000; O legislador