TRG
184/19.4T8BRG.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
Relator: JORGE CORTÊS
ónus da prova do exercício da gerência efectiva, através da comprovação da prática de actos concretos pelo gerente de vinculação da sociedade, no período relevante. 2. A falta de comprovação
Relator: LURDES TOSCANO
gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, sendo que no presente caso não se encontram comprovados quaisquer actos praticados pelo oponente
Relator: LURDES TOSCANO
além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a gerência, praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício
Relator: ANA PINHOL
responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo ... mera gerência nominal ou de direito. III – Resultando do probatório a prática de actos de gerência, deve o oponente ser declarado parte legítima da execução fiscal
Relator: ISABEL CERQUEIRA
título da posse da coisa "apropriada", inversão que tem que resultar da prática de actos positivos (materiais ou jurídicos) inequívocos que convençam que o agente não está apenas a usar ... coisa que sabe ser alheia mas sim que a integrou no seu património. 2 - Actos positivos e inequivocos que têm que constar da matéria de facto provada, não se bastando
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. A Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º