TRC
1186/19.6T8CBR-B.C1
Relator: LUÍS CRAVO
formalidade enunciada no referido art. 233º do CPC, não é um ato essencial da citação, posto que esta se considera realizada e o prazo para a dedução da oposição pelo
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Relator: LUÍS CRAVO
formalidade enunciada no referido art. 233º do CPC, não é um ato essencial da citação, posto que esta se considera realizada e o prazo para a dedução da oposição pelo
Relator: ANA VIEIRA
levadas, canais ou outras obras análogas, no prédio serviente. A servidão de aqueduto consiste essencialmente no direito de conduzir a água através do prédio serviente, para o prédio dominante
Relator: JOSÉ AMARAL
promoção e angariação, não parecendo assim ter sido ofendido, em grau relevante, o núcleo essencial (certeza e segurança) da norma jurídica em causa. 4) E mesmo que se entendesse verificada
Relator: LÍGIA VENADE
definição do modo ou condições de pagamento, revelam que tal é um elemento essencial; se não o concretizaram, o contrato não está concluído e não existe enquanto falta esse acordo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Autor declarou, enquanto motivo para não querer regressar a Itália, prendem-se essencialmente com o facto de o pedido de proteção internacional ter sido recusado pelas autoridades italianas
Relator: FELIZARDO PAIVA
seguros e de pensão de alimentos e faltas ao serviço, cujo conhecimento não é essencial ou indispensável para se poder decidir sobre a alegada violação do princípio constitucional de “para
Relator: EVA ALMEIDA
ocorreram, supõem sempre que a contraparte conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do erro. IV- Não actuando a mediadora e o seu angariador como representantes dos promitentes vendedores
Relator: João Conde Correia dos Santos
Geral do Trabalho em Funções Públicas) definiram o direito de greve, remetendo essa tarefa essencial para a doutrina e, sobretudo, para o intérprete; 3.ª O direito de greve
Relator: LUÍSA SOARES
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Esta voluntariedade num comportamento permanente, quando entrou em vigor o RJUE, é ponto essencial para se considerar que tal comportamento duradouro voluntário presente está abrangido pelo novo tipo legal contraordenacional
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
necessidade de analisar os outros. II - O fumus boni iuris releva-se como critério essencial ou decisivo, cabendo ao julgador, ainda que em termos instrumentais, sumários e provisórios “avaliar
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Penal exige que se efectue um prognóstico individualizado e favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adopte um comportamento socialmente responsável
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sanação» encontra-se naturalmente associada às chamadas «nulidades sanáveis», cujo regime está previsto, no essencial, no art. 120º do CPP, que são aquelas, cujo conhecimento pelo Tribunal depende
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito e não demonstrada, não podem os Apelantes vir transmutar a factualidade essencial e a pretensão deduzida, numa outra que perante o insucesso daquela se lhes apresente mais conveniente, porquanto
Relator: Helena Ribeiro
partes quem nomeia, o nomeado e o beneficiário. III- O segredo profissional é fixado essencialmente como correlativo deontológico da relação de confiança que se estabelece entre o advogado e respetivo
Relator: PAULO REIS
apelantes incide sobre matéria que corresponde a juízos valorativos ou conclusivos que encerram parte essencial da controvérsia que constitui o objeto do litígio, ou respeita a matéria que se revela
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
factos reveladores da manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe ocorreram essencialmente na Alemanha, país onde residia a mãe durante o período legal de conceção
Relator: HÉLIA SILVA
decidido o recurso jurisdicional II. Os impostos caraterizam-se como prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização
Relator: JORGE SANTOS
discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica, sendo uma dimensão essencial deste direito fundamental, deve prevalecer sem restrições sobre o da “tranquilidade” do suposto