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Relator: Paula Moura Teixeira
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos ... ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. IV.Assim, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados
Relator: LURDES TOSCANO
claramente discriminados os factos provados dos não provados, e quanto ao exame crítico da prova, quer no caso da prova documental, quer no caso da prova testemunhal, a revelação ... razões por que se decidiu dar como provados determinados factos foi atingida com a indicação dos respectivos meios de prova e com a extensa motivação de facto efectuada
Relator: CARLOS MOREIRA
declarações e os factos nele constantes, até porque contrários aos interesses do recorrente da decisão sobre a matéria de facto, devem ser dados como provados – artºs 374º e 376º nºs ... razoável juízo de prognose, se concluir que a prova a produzir não terá força bastante para provar factos essenciais à pretensão formulada, a causa pode ser decidida no saneador
Relator: Ana Patrocínio
permitir à Administração Tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova dos factos a controlar, motivo por que as facturas, emitidas de acordo com os termos ... pretende ver deduzido. VII - Recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do IVA. VIII
Relator: JORGE BISPO
condições: - uma pluralidade de factos-base ou indícios (embora possa bastar apenas um, especialmente relevante), que sejam graves, precisos e concordantes; - alcançados a partir de prova direta (testemunhal, pericial, documental ... observância dos requisitos de validade do procedimento probatório; - carácter periférico dos factos-base relativamente ao facto a provar; - inter-relacionação entre os factos-base; - racionalidade do juízo de inferência, conforme
Relator: AUSENDA GONÇALVES
nulidade, a enumeração dos factos provados e não provados, de forma clara, precisa e inequívoca, enquanto tomada de posição pelo tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação ... discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação, os factos alegados pela defesa e os factos que resultarem da discussão da causa, tendo em vista as finalidades
Relator: Margarida Reis
Estando em causa a produção de prova de um facto negativo, não pode o Tribunal a quo rejeitar o requerimento de produção de prova testemunhal da impugnante, e depois decidir
Relator: MARGARIDA SOUSA
estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respetiva apreciação crítica ... seus aspetos mais relevantes, pelo que, também no que tange aos factos não provados, o juiz deve justificar os motivos da sua decisão; II- É na motivação que devem
Relator: VÍTOR SEQUINHO
qual poderia resultar a demonstração do mesmo facto. 3 – Na hipótese configurada em 2, se discordasse da qualificação do referido facto não provado como relevante para a decisão da causa ... irrelevância do mesmo facto e confirmar o saneador-sentença recorrido. Não seria a simples qualificação errónea, pelo tribunal a quo, de um facto não provado irrelevante como relevante, que determinaria
Relator: JOSÉ AMARAL
alegar e provar os factos-base, não precisando de o fazer quanto aos factos-presumidos. À parte contrária cabe impugnar aqueles e alegar e provar os contrários a estes ... esta prova e uma vez assentes os factos-base, prevalecerão como verdadeiros os factos-presumidos, não relevando a argumentada falta de prova convincente destes ou dúvidas sobre a mesma. VIII
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
cada um). 1.2. Cabe ao Tribunal a quo, no âmbito da produção de prova sobre os factos litigiosos: a) Em relação à inspeção judicial ao local: lavrar auto objetivo ... facto fixada no Tribunal a quo, pode ampliar, alterar e corrigir a matéria de facto da sentença recorrida mediante: a) A consideração da matéria de facto provada por confissão, acordo
Relator: LAURA GOULART MAURICIO
matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite ... Acórdão enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, sendo patente que os factos dados como provados no Acórdão recorrido são insuficientes para
Relator: DORA LUCAS NETO
Não constando da matéria de facto provada i) que o Sindicato interveio num eventual procedimento administrativo que tenha culminado com a prolação da deliberação impugnada, em representação dos visados, seus ... caducidade do direito de ação está dependente do conhecimento de factos que não constam da matéria de facto considerada provada. ii) Razão pela qual, imperioso se torna anular sentença recorrida
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige a prova da gerência efetiva ou de facto, o efetivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera ... como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efetivo exercício da gerência.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: SOFIA DAVID
factos necessários ao correspondente julgamento; VI – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova ... instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
questões com considerações, argumentos ou razões. II – Não existe contradição entre dois factos dados como não provados em que um é o facto negativo simétrico do outro, pois da não ... prova de determinado facto não se pode dar como assente que se mostra provado o facto negativo que lhe seja simétrico ou vice-versa, sendo relevante, em termos jurídicos, apurar
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto, por indevida fundamentação de factos essenciais (art. 662º, nº 2, d), de tal código), realidades diferentes, contudo; 3.- Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem ... pode afastar e postergar os factos relatados pelos peritos e as suas conclusões, tecnicamente fundamentadas, oriundas da valoração dos mesmos, se outra prova, de carácter probatório elevado e fidedigno, inequivocamente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
nulidade, o ónus de prova da ausência de interesse próprio ou da inexistência da relação de grupo, uma vez que, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... invocado recai sobre aquele contra quem a invocação é feita. - Do ponto 3 dos factos provados resulta claro que a hipoteca em causa garante, tão só, a quantia máxima
Relator: ANABELA RUSSO
decisivamente a possibilidade dos tribunais de segunda instância procederem à reapreciação da matéria de facto” justifica, nessa parte, a rejeição liminar do recurso jurisdicional. II - Só há violação grosseira ... sentido com que devem ser julgados. III - Compete à Administração Tributária alegar e provar os factos em que sustentou a existência de indícios sérios e credíveis de que as facturas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
alteram a fisionomia jurídica do facto reconhecido (confessado); (ii) confissão complexa (aquela em que o confitente adita ao facto que lhe é desfavorável outros factos susceptíveis de fundamentar ... ocultação de bens, pressupõe um facto negativo (uma omissão) e um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar), podendo tais factos provir, quer do cabeça-de-casal, quer