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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
impor o dever objectivo de cuidado, está a afirmar, num plano normativo, o verdadeiro sentido onto-antropológico que liga o agir entre os homens. Não prescinde, objectivamente, da imputação ... dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de se tratar de um facto meramente culposo fundado na violação desse dever. II - Tal violação, simultaneamente revestindo um juízo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo ... invocar relação extra-cartular havida aquando da subscrição do título, ou seja, invocar a verdadeira situação, fazendo-a prevalecer sobre a que consta do título. IV- Extinta a obrigação cartular
Relator: RAMOS LOPES
invocar relação extra-cartular havida aquando da subscrição do título, ou seja, invocar a verdadeira situação, fazendo-a prevalecer sobre a que consta do título. III- Extinta a obrigação cartular ... resultante do aval (por efeito da prescrição), terá o portador do título de alegar factos demonstrativos de que os avalistas se constituíram como sujeitos passivos em relação jurídica (relação subjacente
Relator: Celeste Oliveira
facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa ... fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção (seja relativamente aos sujeitos, objecto, datas, valores), cessa a presunção de veracidade das operações
Relator: ALBERTO BORGES
história factual trazida à lide com a denúncia. É necessário que efetue uma verdadeira acusação, pois a mesma, existindo indícios suficientes, fixará o objeto da causa. E tal objeto não ... coaduna com a natural falta de rigor formal e material da mera descrição de factos que consta, por exemplo, da denúncia. - Porque, por força da conjugação do artigo
Relator: Conceição Soares
facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que, não cumprindo os ónus fixados pelo artigo 640º do Código de Processo Civil, o recurso quanto à matéria de facto ... recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. III. Impõe-se, portanto
Relator: ELISABETE ALVES
causa o pagamento de uma quantia certa, entrega de coisa certa, prestação de facto positivo ou negativo, o requerente tem o ónus de impulsionar a sua execução, sob pena ... poderá deixar de se entender, que a decisão proferida no procedimento cautelar encerra uma verdadeira decisão judicial, nos termos e para os efeitos do disposto pelos artigos 703º alínea
Relator: JORGE DOS SANTOS
matéria de prova documental em poder de terceiro se mostra consagrado um verdadeiro poder-dever do juiz, uma incumbência do tribunal. II – Por sua vez, compete à parte interessada ... identificação do concreto documento cuja junção se requer, a indicação de quais os factos que com o identificado documento se pretende provar e de que se tratem de documentos
Relator: LUÍSA SOARES
Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto ... seja, o ónus de demonstrar que as transações tituladas pelas faturas apresentadas são verdadeiras e reais e, por conseguinte, tem direito a proceder à dedução do respetivo imposto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exclusivamente quer juntamente com o interesse público – não atribuem aos titulares desses interesses um verdadeiro direito subjectivo, por não lhes atribuírem em exclusivo o aproveitamento ... culpa). Cabem no primeiro os casos em que o agente quis a produção do facto ilícito (dolo directo); ou, não havendo actuado com vista à produção do facto, previu
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocados pelas partes, sejam expostos num discurso próprio, capaz de demonstrar que ocorreu uma verdadeira reflexão autónoma. II- Assim, para que a decisão careça de fundamentação “não basta ... preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”. III- O termo «requer» ou «requerimento» mesmo quando utilizado
Relator: JORGE SANTOS
jurídico ou financeiro, de modo a que a informação seja prestada de forma completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita. IV – A violação do dever de informação por parte ... não se mostra causa adequada a produzir o dano, caso não se prove qualquer facto que permita concluir que o mesmo não teria investido nas obrigações em questão
Relator: ISABEL FERNANDES
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei (…)”), cabe ... realidade do teor das declarações; III. Cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do disposto
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Processo Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, foi verdadeiramente inovadora ao consagrar um novo fundamento de indemnização: o legislador previu expressamente a obrigação do Estado ... foram ilegais e nem se verificou qualquer erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependiam, mas veio a comprovar-se que o arguido não foi o agente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pressupostos da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é o erro evidente e notório da 1ª instância na apreciação das provas – cfr. art. 662º, nº 1, do C.P.C ... seja aditada não tem qualquer interesse para a decisão a proferir. - O que verdadeiramente está em causa nos processos de promoção e protecção não é o direito dos pais
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
declarações por si apresentadas e que permitiram essa liquidação de imposto, presumem-se verdadeiras e de boa-fé, nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Tributária ... proceder à correcção oficiosa às declarações dos sujeitos passivos, e nesse conspecto, provar os factos constitutivos atinentes ao seu direito à liquidação adicional sendo que, por seu lado, recai sobre
Relator: MARGARIDA SOUSA
obrigações referidas se o intermediário financeiro os tivesse informado de forma completa e verdadeira, designadamente de que o reembolso do capital investido não era garantido pelo banco, “mostra-se preenchida ... regras da experiência comum e um critério de verosimilhança e de probabilidade, o facto de este ter violado o bem jurídico tutelado pelo dever de informação a que estava vinculado
Relator: ANABELA RUSSO
direito real de garantia ou o seu privilégio creditório, caso o mesmo venha de facto a ser alienado no âmbito dessa execução alheia. IV – A reclamação de créditos apresentada pelo ... credor reclamante vier a requerer o prosseguimento da execução, assumindo então a veste de verdadeiro Exequente nessa execução, e prosseguindo esta sob seu impulso, é que o requerimento de reclamação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
execução fiscal a suspensão tem um carácter verdadeiramente excecional, sendo que é proibida nos casos não previstos da lei e, se dolosa, pode mesmo acarretar responsabilidade subsidiária do responsável ... prescrição da dívida tributária, porquanto a pendência desse requerimento não constitui, per se, facto determinante da suspensão do processo executivo e que crie legítima expetativa de paralisação de atos execução
Relator: Rosário Pais
extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento ... recurso de apelação previsto no artigo 149.º do CPTA é um verdadeiro recurso substitutivo pelo que o TCA está obrigado a conhecer do mérito sempre que tal seja possível