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Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários ... insuprível. IV - A falta de inquirição de uma testemunha não constitui omissão de diligência essencial à descoberta da verdade, não sendo essencial nem necessária tendo em conta a matéria acusatória
Relator: ANA PINHOL
efeitos da comprovação e relevação fiscal, de determinadas despesas, enquanto custos de exercício é, essencialmente a comprovação da sua efectiva realização por parte do sujeito passivo e a sua indispensabilidade ... estabelecimento todo o seu passivo, e não constituindo a transmissão do passivo uma cláusula essencial, por não pertencer ao núcleo essencial mínimo do contrato de trespasse, os juros emergentes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
unidade de tal resolução – e o seu fundamento reside, não propriamente na execução essencialmente homogénea das violações, mas, sim, na diminuição sensível da culpa do agente, originada pelo “sucumbir
Relator: SANDRA MELO
processuais o impede, face ao princípio do dispositivo: a arguição da nulidade funda-se essencialmente na violação das normas processuais, o recurso de revisão na existência de uma decisão judicial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
exigibilidade de um comportamento conforme ao dever]; II - Os fins das coimas são essencialmente: (i) reafirmar a coima e confiscar, (ii) bem como restabelecer a expetativa normativa violada [i.e., advertir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
leque maior de alternativas na imposição de penas de prisão e fundamenta-se, essencialmente, no conhecido efeito altamente criminógeno da pena de prisão e no entendimento de que a delinquência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
humano. III - A própria lei considera o fornecimento de energia elétrica um «bem essencial», sujeitando-o a regras especiais, destinadas justamente a proteger os seus consumidores, nomeadamente os economicamente mais
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
notificações do Tribunal, inviabilizou a elaboração do plano de reinserção social, instrumento essencial e decisivo para acompanhar o cumprimento da pena de substituição
Relator: FONSECA DA PAZ
tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada. II - Se os autores visam primordialmente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pena de admoestação, como pena de substituição, está prevista essencialmente para os casos em que se mostra desnecessária a aplicação de uma pena ao arguido condenado, tratando-se primordialmente
Relator: Cristina da Nova
preceito distingue entre casos em que o documento é exigido como requisito essencial do ato (forma de declaração), daqueles em que a forma prescrita se destina a assegurar a prova ... denominadas formas ad substantiam e ad probationem. 6. Na distinção do documento como requisito essencial daqueles que são para assegurar a prova poder-se-á considerar certos índices Jacinto Rodrigues
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
não é admissível case se funde em circunstancialismo autónomo e não no facto jurídico essencial que serve de fundamento à acção, excluídas que estejam as demais hipóteses previstas no artigo ... dúvida sobre a tutela que é requerida ao tribunal e qual o acervo fáctico essencial em que se baseia. III - O dever de fundamentação aludido no artigo 607º/4, CPC, sofre
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
divórcio do casal, mantendo-se o terreno como bem próprio, conclusão a que chega, essencialmente, em função da orientação que distingue benfeitoria e acessão por via da relação jurídica ... benfeitoria, e que é o conceito de acessão, no que tem de essencial, que melhor satisfaz a compreensão daquele fenómeno. IV – Esta conclusão não obriga a que se aplique
Relator: ALBERTO BORGES
requerimento, quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial (art.º 380 n.ºs 1 al.ª b) e 2 do CPP); pressuposto primeiro ... erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, por outro, que tal correção não implique uma modificação essencial da sentença
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Apesar da recorrente/arguida não ter como objecto social essencial o transporte de mercadorias, não se podendo considerar como uma empresa do sector dos transportes rodoviários, exerce a actividade de transporte ... 983/2007, de 27/08. III - Exercendo o trabalhador as funções de distribuidor, que consistem essencialmente na entrega aos clientes dos produtos transportados no veículo, tendo por isso como local de trabalho
Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador. III - Numa empresa que desenvolve um serviço de interesse público, onde é essencial a confiança dos cidadãos nos serviços prestados, a idoneidade moral e cívica dos seus funcionários ... elemento essencial na confiança que a empresa deve e tem que deter junto dos seus clientes/utentes. IV - A conduta delituosa de um trabalhador relacionada com a detenção de substancias estupefacientes
Relator: PAULO REIS
constantes da decisão recorrida, por consubstanciar juízos conclusivos ou de direito que encerram parte essencial da controvérsia que constitui o objeto do litígio, deve a Relação, mesmo oficiosamente, sancionar como ... efeito das declarações inexatas ou reticentes do segurado já que tal matéria respeita, no essencial, à formação do contrato, em especial à sua validade, e não ao conteúdo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
perceber se poderemos estar a contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. E a condição essencial para que a autoridade de caso julgado decorrente de decisão proferida em anterior acção possa ... perdendo todas sucessivamente, e intenta mais uma, mantendo a alegação do mesmo núcleo factual essencial e introduzindo apenas inovações ao nível da construção jurídica, mas fazendo referência na petição inicial
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil, se tal facto se revelar essencial para a questão a decidir. II – Sendo o relatório pericial realizado no âmbito das acções emergentes de acidentes de trabalho ... facto de não conseguir agarrar objectos com a mão esquerda, traduz-se num facto essencial para a questão a decidir. III – A resposta da junta médica que não atribui
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
princípio da igualdade (13º CRP) proclama tratamento igual para o que é essencialmente igual e tratamento diferenciado para o que é substancialmente diferente, sendo um travão a arbitrariedades, não vedando ... trabalho, visando compensar a redução ou perda da capacidade de trabalho/ganho. A sua característica essencial é a regularidade inferida da repetição do pagamento ou resultante das normas, contrato ou usos