DR-I
Lei n.º 75-C/2020
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
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Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
Portaria n.º 304/2020 de 29 de dezembro Sumário: Aprova a declaração
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 Sumário: Aprova a Estratégia
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Decreto-Lei n.º 63/2020 de 7 de setembro Sumário: Regula a
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 Sumário: Aprova o Plano
Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
Portaria n.º 61/2020 de 5 de março Sumário: Alteração ao Regulamento
Portaria n.º 39/2020 de 5 de fevereiro Sumário: Estabelece os fatores