51 resultados nos descritores e sumários · 792 no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
diversos pedidos subsidiários formulados pelo Autor, caso este os tivesse deduzido separadamente, formas de processo distintas, a forma de processo adequada é a ação administrativa especial, com as adaptações
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
entidade requerida apresentou resposta/contestação que se reportava a processo distinto, juntando mais tarde a peça processual devida, já depois de ultrapassado o prazo para a sua apresentação, a invocação
Relator: PAULO SERAFIM
exas. Juízas em causa terem proferido decisões contrárias aos interesses processuais do requerente em processos distintos não significa só por si que se possa considerar o juízo a proferir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
VIII. No caso, desde logo, as condutas imputadas ao arguido num e noutro processo são substancialmente distintas (as imputadas nestes autos foram alegadamente perpetradas entre 2010 e 15/08/2017
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos
Relator: JOSÉ DIAS
adiantada pelo último, na conta final, a título de encargos, apenas é aplicável aos processos de insolvência em que tenha sido declarada a insolvência do devedor por sentença transitada ... radica na circunstância de PER e PEAP terem pressupostos e finalidades distintas do processo de insolvência e das funções do administrador judicial provisório não se confundirem, sequer serem equiparáveis
Relator: ALBERTO BORGES
outro, que – havendo contradição entre depoimentos prestados pelo agente em momentos diferentes do processo - seja esse o depoimento falso (o prestado depois da arguida ter prestado juramento e ter sido ... acusação. A alegação de que a arguida prestou dois depoimentos contraditórios em fases distintas do processo, sem que se saiba – e tal seja alegado na acusação - qual deles é falso
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
visem a garantir a realização da Justiça em prazo razoável e mediante processo equitativo; coisa distinta é a possibilidade não aceitável de estas determinações internas assumirem uma eficácia restritiva, condicionadora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1048º do CPC encontram-se previstos dois processos de inquérito judicial à sociedade distintos: a) o inquérito judicial à sociedade previsto no seu n.º 1, que se pode fundar ... contas. 5- Esses inquéritos judiciais à sociedade apesar de assentarem em pressupostos distintos e prosseguirem finalidades distintas, são compostos por duas fases processuais, em que a primeira fase é comum
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação dos créditos dos respetivos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. III. Na verificação do prazo razoável para a duração do processo deve ser considerado separadamente o tempo decorrido após ... contexto em que não são detetáveis paragens processuais de monta, tendo o processo passado por duas fases distintas, em ambas com intervenção de duas instâncias superiores, afigura-se razoável equacionar
Relator: ELISABETE ALVES
regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar
Relator: FERNANDO PINA
regime estabelecido na L. 5/2002 de 11/1 existem duas realidades distintas, ainda que confundíveis, como sejam o património do arguido, para efeitos do cálculo do valor da incongruência, face ... arresto é regulada nos termos gerais estabelecidos no artigo 228º, do Código de Processo Penal, para o arresto preventivo, face ao disposto no nº 4, do artigo 10º, da mesma
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando ... penal e o direito disciplinar, que tutelam bens jurídicos distintos. V. Os prazos estabelecidos na lei para conclusão de processos de natureza disciplinar são de qualificar como meramente ordenadores
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pedidos formulados em cada um dos processos referidos pelo Recorrente e nos presentes autos são diferentes, como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera
Relator: ALBERTO RUÇO
caso julgado – artigo 621.º do Código de Processo Civil –, formado na primeira ação, a alegação de um fundamento jurídico distinto daquele que foi invocado anteriormente, no caso, a invocação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
matérias de facto e de direito em momentos distintos), manteve-se até hoje inalterado o regime que regula o processo judicial tributário; III-Os atos de fixação do valor patrimonial
Relator: Paulo Moura
nesse processo ou atos trâmite do mesmo. II - A Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal não é o meio próprio para os interessados requererem algo distinto daquilo ... leis tributárias não preveem a possibilidade de formulação de pedido de indemnização no processo de execução fiscal, contrariamente ao que sucede com a execução comum (vide o artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
cumprimento coercivo. II - A imputação do cumprimento em crédito comum reconhecido no âmbito de processo de insolvência faz-se por aplicação das regras dos arts. 172.º e segs ... Tendo sido pago no processo de insolvência parte de um crédito reclamado pelo seu valor global, mas referente a três créditos parcelares distintos e autónomos, o valor aí recebido
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
CIRE’, é distinta da ‘Liquidação’, propriamente dita, a qual se inicia nos termos do artº 158, no prazo previsto no artº 169º e com o processamento por apenso nos termos