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    Fonte

    • Legislação (DR)108
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    • Jurisprudência28
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • DR-I108
    • CAAD-T43
    • TRG12
    • TCAN10
    • PGR-CC4
    • TRE4
    • AT-IV3
    • TCAS1
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 2020186

    Descritor

    • ← todos
    • Preços de transferência3
    • INSOLVÊNCIA2
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    • Ónus da prova2
    • INCUMPRIMENTO2
    • CONTRATO DE MEDIAÇÃO2
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2
    • Função acionista2
    • Reconhecimento de activo1
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    • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA1
    • Liberdade de gestão fiscal1
    • RETROACTIVIDADE1
    • REGIME DE CONTRATO1
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    • REQUISITOS LEGAIS1
    • criação de postos de trabalho1
    • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS1
    • INCENTIVO FINANCEIRO1
    • SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS1
    • MINISTÉRIO PÚBLICO1
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