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  • Sector público4
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    Fonte

    • Jurisprudência26
    • Arbitragem (CAAD)22
    • Legislação (DR)19
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T22
    • DR-I19
    • TRG16
    • TRE8
    • PGR-CC5
    • TRC2

    Ano

    • ← todos
    • 202072

    Descritor

    • ← todos
    • PENA3
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • Incompetência do tribunal arbitral2
    • ENTIDADE PRIVADA COM FUNÇÕES PÚBLICAS1
    • DIREITO À HONRA1
    • Reconhecimento de activo1
    • ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO1
    • IRC – Dedutibilidade de gastos1
    • CADUCIDADE1
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL1
    • ISENÇÃO DE CUSTAS1
    • IRC - Requisitos de documentos1
    • Deduções no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)1
    • COMISSÃO INTERNA1
    • DURAÇÃO1
    • IMT – Utilidade Turística – Decreto-Lei n.º 423/83, de 05.121
    • ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • CMEC1
    • RETRIBUIÇÃO1
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
    • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS1
    • 73.º, n.º 10 do CIRC e art1
    • VELOCIDADE EXCESSIVA1
    • HIERARQUIA1