84 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido ... todos os elementos para substantivamente caraterizar a operação, sendo certo que o ónus da prova caberá ao sujeito passivo. XI. Não tendo sido apresentados elementos documentais que contenham um conteúdo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. As insuficiências do descritivo de uma determinada fatura, para efeitos de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer factos como provados ... Código Civil, a inversão do ónus da prova. IV – Atenta tal presunção, compete ao Autor alegar e provar a satisfação, pelo empregador, de determinada atribuição patrimonial, seus quantitativos e respectiva
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão ... fiscalizado. IV - Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
e/ou omissões, escamoteadoras dos reais valores a tributar. IV - Compete à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiciários, consubstanciando-se tal ónus probatório ... impossibilitam o recurso a métodos diretos de avaliação. Caberá ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. V – No caso concreto, os indícios elencados apresentam
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
força do disposto no art. 611.º do CC, cabe ao autor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro interessado na manutenção ... acto) o ónus de provar que o obrigado/devedor possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. II – Para cumprir o ónus que a lei coloca a seu cargo, o devedor
Relator: ANA PINHOL
resulte de operação simulada, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional. III. Em ambas as situações, obtendo ... operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transacção, sob pena de ficar afastada a dedutibilidade do custo representado
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelo seu próprio incumprimento. 3.- Numa situação dessas, recairá sobre a Clínica o ónus de prova de que se trata de um contrato dividido e não de um contrato total ... não foi demandada a mesma, também, não está onerada com qualquer inversão do ónus da prova. 6.- Como só foi demandado o médico e defendendo o mesmo que existiu
Relator: TOMÉ RAMIÃO
civil contra ele proposta pela menor e sua mãe, recaindo sobre estas o ónus de provar os danos morais sofridos e o respetivo nexo de causalidade. (sumário do relator
Relator: LUÍS CRAVO
responde pelos danos originados no imóvel (infiltrações de águas, incêndios, etc.) salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda ... apartamento provieram do interior do apartamento do réu (lesante), mostra-se preenchido o ónus da prova (art. 342º do C.Civil) de que o facto danoso teve origem ou causa
Relator: LUÍSA SOARES
Sobre a administração tributária recai o ónus de provar que reúne os pressupostos legais que a habilitam a proceder às correções de IVA, nos termos do artigo ... Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão ... fiscalizado. V - Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. VI -À Impugnante não basta criar a dúvida a esse
Relator: ALCIDES RODRIGUES
embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz ... não reconhecido notarialmente em que se fundamenta a execução, cabe ao embargado/exequente o ónus de provar a veracidade da assinatura que consta do aludido documento exequendo e que é imputado
Relator: SOFIA DAVID
pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega ... relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se reparta com o respectivo decisor; III – A invocação do princípio do benefício da dúvida não
Relator: SOFIA DAVID
pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega ... relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se reparta com o respectivo decisor; III – A invocação do princípio do benefício da dúvida não
Relator: LUISA SOARES
Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova. II- Para ... património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública
Relator: SOFIA DAVID
pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega ... relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se reparta com o respectivo decisor; IV – A invocação do princípio do benefício da dúvida não
Relator: CRISTINA FLORA
CIRS, e o ónus de prova de tal excesso, bem como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração ... Recaindo sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos pressupostos da correcção, esta não logra satisfazê-lo quando não recolhe elementos probatórios donde se pudesse inferir que tais verbas